Obrigacao do Depositario na Conservacao do Bem em Notícias

Obrigação do condômino em sua cota-parte. Fato anterior à constituição da propriedade. Dívida propter rem. Penhorabilidade do bem de família. Possibilidade... Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 15/05/2018, DJe 09/08/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO TEMA Massa falida do banco depositário. Arrecadação de saldo... questão de direito a ser resolvida consiste em determinar se a execução de dívida originária de condenação judicial imposta ao Condomínio - indenização por danos ocasionados a terceiros diante da má conservação

final do bem ser a doação. § 2º Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuante. § 3º A entidade fiscalizadora... Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão estadual do meio ambiente, podendo ser excepcionalmente confiada a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo... O termo de destruição ou inutilização será instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, bem como à avaliação dos bens destruídos. Art. 49

Assim, restando demonstrado nos autos o furto sem o respectivo ressarcimento do banco, depositário do bem do requerente, bem como tendo este comprovado o valor do aparelho subtraído, o pedido de indenização... Afirma que retornou à agência, mas não encontrou o bem de sua propriedade... Trata-se, ao contrário, de uma obrigação, ou seja, todos devem depositar seus pertences metálicos no local indicado, sob pena de travamento da porta de acesso ao banco

Assim, "restando demonstrado nos autos o furto sem o respectivo ressarcimento do banco, depositário do bem do requerente, bem como tendo este comprovado o valor do aparelho subtraído, o pedido de indenização... Afirma que retornou à agência, mas não encontrou o bem de sua propriedade... Trata-se, ao contrário, de uma obrigação, ou seja, todos devem depositar seus pertences metálicos no local indicado, sob pena de travamento da porta de acesso ao banco"

Art. 2º Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação... imóvel; XIII - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado; XIV - bens e serviços... imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério

a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens corpóreos, pressuposto da existência do instituto de depósito... Assentou ainda que neste caso o paciente "[italico _fckxhtmljob=" 1 "]não é devedor típico de obrigação básica do objeto da reclamação trabalhista"... E que"[italico _fckxhtmljob=" 1 "]não há a caracterização da figura do fiel depositário, muito menos infiel depositário, tendo-se por ilegal a ordem de prisão", até porque, não se caracterizou nos autos

O particular que aceita exercer o múnus público de depositário judicial tem o direito de reter o depósito até que sejam ressarcidas as despesas com armazenagem e conservação do bem guardado e pagos os... efetuar para a guarda e conservação... POSSIBILIDADE DE O DEPOSITÁRIO JUDICIAL EXERCER DIREITO DE RETENÇÃO

Já na obrigação propter rem o devedor responde com todos os seus bens, ilimitadamente... São obrigações propter rem : a do condomínio de contribuir para a conservação da coisa comum ( CC , art. 624 ): a do proprietário de um imóvel no pagamento do IPTU... para as despesas de conservação da coisa comum (art. 1315); obrigação do dono de coisa perdida de recompensar e indenizar o descobridor (art. 1234); obrigação de dar caução pelo dano iminente quando o

de bens em depósito, vagos ou de ausentes; e VI - de fotocópias ou outro meio reprográfico, bem como a autenticação, por página, sendo que, em se tratando de vários documentos reproduzidos em uma mesma... A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais... de posse ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação, quando ordenadas pelo juiz; IV - de demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova; V - relativas à guarda e conservação

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... o foro do local de qualquer dos bens do espólio... As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar