Pacta Sunt Servanda do Contrato em Notícias

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  • Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos

    Notícias15/03/2023Enviar Soluções
    com base no que consideraram melhor para elas, devendo ser respeitado e preservado tal acordo – princípio pacta sunt servanda... A decisão teve origem em ação renovatória proposta por uma loja de departamentos contra a locadora, visando a renovação do contrato de locação pelo período de dez anos, prazo estabelecido no contrato inicial... celebrados pelas partes, ou, ainda, o prazo do último contrato que completou o quinquênio
  • Expressões jurídicas em latim e o direito brasileiro

    Notícias08/09/2019Marcelo Mammana Madureira
    Exemplo: o juiz concedeu a tutela de urgência inaudita altera pars , ou seja, sem ouvir o réu. 9) Pacta Sunt Servanda : utilizada para expressar que os pactos deverão serem respeitados... Exemplo: O Autor estabeleceu com o Réu contrato de aluguel e tinha plena ciência dos valores fixados, de modo que deve ser observado o pact sunt servanda. 10) Conditio sine qua non : utilizada para expressar
  • Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação em shopping

    Notícias11/09/2020Diego Carvalho
    atividade empresarial é caracterizada pelo risco e regulada pela lógica da livre concorrência, "devendo prevalecer nesses ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de contrato de locação em shopping center... Segundo o processo, o contrato previa que, no caso de não pagamento dos encargos contratuais, o locatário arcaria com todas as despesas e custas judiciais, além dos honorários advocatícios
  • Cobrança de Cédula Rural é regida pelo contrato

    respectivos às disposições do Código de Defesa do Consumidor , nem se admitindo a revisão de suas cláusulas pelo Judiciário, uma vez que deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda.”... Com essa posição, o desembargador determinou a quitação da dívida nos termos pactuado no contrato... relator, desembargador José Francisco Bueno, concordou com a tese defendida pelo procurador declarando em acórdão : “o mútuo bancário não se insere no rol das relações de consumo, não se sujeitando os contratos
  • Curso - Princípios contratuais: como utilizá-los para mudar o curso de um processo

    sunt servanda; - Autonomia da vontade; - Relatividade dos efeitos dos contratos... Gustavo Rene Nicolau Serão abordados os seguintes temas: Princípios contratuais tradicionais - Sua fundamental importância no sistema; - Manutenção e fortalecimento dos princípios tradicionais; - Pacta sunt servanda... Princípios contratuais modernos - Função social do contrato; - Boa-fé objetiva; - O contrato como fonte de trocas úteis e justas; - Equilíbrio contratual; - Horizontalização de direitos humanos fundamentais
  • Contrato de parcelamento de imóvel deve ser honrado pela CEF, mesmo fora dos padrões comuns

    Notícias19/12/2014Bernardo César Coura
    parcelamento seria concordar com o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, o que é vedado pelos artigos 884 e seguintes do Código Civil de 2002 , devendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda... 2006, uma mutuária, parte autora no processo, celebrou com a Empresa Gestora de Ativos, representada na oportunidade pela Caixa Econômica Federal, o Termo de Parcelamento para Liquidação de Dívida de Contrato
  • Herbalife e o Marketing Multinível

    Notícias07/11/2016Gildo Cravo Batinga Neto
    elevado o que a torna indiretamente responsável, pelas práticas desleais e ilegais por estes perpetradas, especialmente quando denunciadas conforme o art. 422 do Código Civil brasileiro e o princípio pacta sunt servanda... distribuidor em grau baixo processar outros distribuidor em grau elevado por uma propaganda enganosa ou pelo desrespeito as normas da empresa, conforme o art. 422 do Código Civil brasileiro e o princípio do pacta sunt servanda... Infelizmente, com o intuito de aliciar o mercado, são vários os distribuidores em grau elevado que vendem os produtos com descontos ilegais, desrespeitando, inclusive, o contrato da empresa
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