Pacta Sunt Servanda do Contrato em Notícias

Era preciso respeitar o brocardo latino pacta sunt servanda, para quem os contratos existem para serem cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida.

O princípio da pacta sunt servanda significa que o contrato é lei entre as partes, ou seja, ele tem força obrigatória e não pode ser modificado... A) Que a cláusula rebus sic stantibus é uma atenuante do princípio do pacta sunt servanda . Esta afirmação está correta... Resolução da questão 49 - Direito Civil 49 - (Defensoria MG/2006) Acerca dos Contratos, é INCORRETO afirmar que: A) Que a cláusula rebus sic stantibus é uma atenuante do princípio do pacta sunt servanda

"Inicialmente, é preciso ressaltar que o pacta sunt servanda , base da teoria contratual que afirma que o contrato faz lei entre as partes, não pode ser considerado dogma absoluto"... Confira: https://www.conjur.com.br/2020-mai-04/thais-praxar-revisao-suspensao-contratos-pandemia... O artigo de Thaís Praxar, sobre as ferramentas legais que podem ser utilizadas para alterar contratos em situações excepcionais, foi aprovado pelo Conselho Editorial e publicado hoje na revista eletrônica

recursal acerca da impossibilidade de que as normas contratuais sejam alteradas em decorrência do princípio do pacta sunt servanda "... Alegou a legalidade das cobranças, uma vez que todas as previsões estavam devidamente estipuladas no contrato bancário assinado pelo titular da conta, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda... Ressaltou que, ciente do falecimento do titular da conta bancária, deveria a instituição proceder ao cancelamento dos contratos do correntista, haja vista se encerrarem com a sua morte

recursal acerca da impossibilidade de que as normas contratuais sejam alteradas em decorrência do princípio do pacta sunt servanda”... Alegou a legalidade das cobranças, uma vez que todas as previsões estavam devidamente estipuladas no contrato bancário assinado pelo titular da conta, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda... Ressaltou que, ciente do falecimento do titular da conta bancária, deveria a instituição proceder ao cancelamento dos contratos do correntista, haja vista se encerrarem com a sua morte

recursal acerca da impossibilidade de que as normas contratuais sejam alteradas em decorrência do princípio do pacta sunt servanda "... Alegou a legalidade das cobranças, uma vez que todas as previsões estavam devidamente estipuladas no contrato bancário assinado pelo titular da conta, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda... Ressaltou que, ciente do falecimento do titular da conta bancária, deveria a instituição proceder ao cancelamento dos contratos do correntista, haja vista se encerrarem com a sua morte

Segundo ela, pelo princípio do pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos), a manifestação de vontade anterior não poderia ser revogada, e o contrato assinado deveria ser cumprido... O marido, então, buscou o descarte dos embriões, o que fora negado pela clínica, pois o contrato assinado previa que os embriões pertenciam à esposa

da obrigatoriedade do contrato, pacta sunt servanda, ao invés da sua fixação com base em método comparativo mercadológico como adotado pelo acórdão recorrido."... Porém, o shopping, em contrapartida, sustentou que devem prevalecer as condições previstas em contrato e não a situação de mercado: "Existindo expressa previsão contratual e não sobressaindo ilegalidade... dos termos pactuados em avença de locação de unidade comercial no tocante à fórmula de cálculo do valor do aluguel mínimo nos casos de renovação do contrato, como na espécie, deve persistir o princípio

como na espécie, deve persistir o princípio da obrigatoriedade do contrato, pacta sunt servanda, ao invés da sua fixação com base em método comparativo mercadológico como adotado pelo acórdão recorrido... O shopping, em contrapartida, sustentou que devem prevalecer as condições previstas em contrato e não a situação de mercado... previsão contratual e não sobressaindo ilegalidade dos termos pactuados em avença de locação de unidade comercial no tocante à fórmula de cálculo do valor do aluguel mínimo nos casos de renovação do contrato

contratado deve ser cumprido (pacta sunt servanda). 💻 Confira a íntegra da notícia: bit.ly/3TrAOmp 🗂 Processo: 1002225-79.2017.4.01.3600... Inconformada com a sentença que a condenou a pagar a quantia de R$ 205.758,55, além de correção monetária e juros, uma mulher que realizou contrato de crédito consignado na Caixa Econômica Federal recorreu... Argumentou que a metodologia para calcular a dívida consta do contrato, sendo este realizado livremente entre as partes capazes, conforme o princípio da autonomia das vontades e da regra de que o que foi