Carf aprova 24 súmulas e cancela verbete sobre dedução de pensão alimentícia.
do auto de infração”... jurídica extinta – “É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura... Convertida na súmula nº 121. 18ª Proposta de nova súmula ITR – “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação