Pagamento de Licença-prêmio Não Gozada em Pecúnia em Notícias

De acordo com o DF, no ano de 2005, o Diretor-Geral da Polícia Civil do DF protocolou consulta ao TCDF sobre a possibilidade de se converter em pecúnia licenças-prêmio não gozadas e não computadas para... Tribunal de Contas do DF - TCDF que embasavam a conversão em pecunha de licença-prêmio não gozada a policiais civis do DF que se aposentaram antes de 2005... Com a decisão do Conselho Especial, os policiais civis que se aposentaram antes de 2005 somente teriam direito de requerer a conversão em dinheiro da licença-prêmio não utilizada até 5 anos depois da data

De acordo com o DF, no ano de 2005, o Diretor-Geral da Polícia Civil do DF protocolou consulta ao TCDF sobre a possibilidade de se converter em pecúnia licenças-prêmio não gozadas e não computadas para... Tribunal de Contas do DF - TCDF que embasavam a conversão em pecunha de licença-prêmio não gozada a policiais civis do DF que se aposentaram antes de 2005... Com a decisão do Conselho Especial, os policiais civis que se aposentaram antes de 2005 somente teriam direito de requerer a conversão em dinheiro da licença-prêmio não utilizada dentro do prazo de 5 anos

De acordo com o DF, no ano de 2005, o Diretor-Geral da Polícia Civil do DF protocolou consulta ao TCDF sobre a possibilidade de se converter em pecúnia licenças-prêmio não gozadas e não computadas para... Tribunal de Contas do DF - TCDF que embasavam a conversão em pecunha de licença-prêmio não gozada a policiais civis do DF que se aposentaram antes de 2005... Com a decisão do Conselho Especial, os policiais civis que se aposentaram antes de 2005 somente teriam direito de requerer a conversão em dinheiro da licença-prêmio não utilizada dentro do prazo de 5 anos

Importante destacar ainda, que a conversão em pecúnia das licenças não usufruídas representa uma indenização paga ao servidor pelo não exercício de um direito, o pagamento via judicial deverá ficar imune... O direito adquirido à licença-prêmio estabelecido no artigo 7º da lei nº 9.527 /97, assegurou também o pagamento em pecúnia das licenças para os sucessores, em caso de falecimento do servidor federal que... não tenha eventualmente gozado das licenças prêmio

especial não gozada quando em atividade... De acordo com o ministro, não estando previsto na Lei de Organização da Magistratura Nacional o direito à conversão de férias não fruídas em pecúnia, é vedado o seu pagamento aos integrantes da magistratura... Ele lembrou que o STJ adota o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ou seja, de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que elas não encontram previsão no rol taxativo dos

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é uníssona no sentido de ser devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria”, completou... “Entendo que é devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria e pensões, conforme decidido na sentença recorrida, como também em relação ao período averbado... A relatora, desembargadora federal Ângela Catão, afirmou que o prazo prescricional para o servidor pleitear o direito relativo à licença-prêmio não gozada tem início a partir de sua aposentadoria

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é uníssona no sentido de ser devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria, completou... Entendo que é devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria e pensões, conforme decidido na sentença recorrida, como também em relação ao período averbado... A relatora, desembargadora federal Ângela Catão, afirmou que o prazo prescricional para o servidor pleitear o direito relativo à licença-prêmio não gozada tem início a partir de sua aposentadoria

Em sua defesa, o Estado alegou que a legislação não prevê a indenização em pecúnia de licenças especiais não gozadas durante a carreira do policial militar, ainda que exista divergência com os estatutos... Sendo que no caso em questão, não há amparo legal para que seja indenizada a licença especial não gozada pelo requerente... pecúnia

Servidor da Polícia Federal pode receber pagamento por licença prêmio não usufruída... Ainda de acordo com o sindicato, o processo garantiu a declaração do direito à conversão, em pecúnia, da licença prêmio não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria para o filiado aposentado... O juiz condenou a União Federal a indenizar as licenças prêmio não gozadas pelo autor da ação e, de acordo com o sindicato, a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere

concernentes às licenças-prêmio não usufruídas e convertidas em pecúnia... Em sua decisão, o presidente do STF salientou que a controvérsia nos autos está em saber se o montante a ser pago a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por servidor público aposentado... aplicação de redutor salarial, o chamado abate teto previsto na Emenda Constitucional 41 /2003, a licenças prêmio – não usufruídas e convertidas em pecúnia – de um servidor aposentado