Servidor da PF tem direito de conversão de licença prêmio não usufruída

Servidor da Polícia Federal pode receber pagamento por licença prêmio não usufruída. A decisão é do juiz Mauro Luis Rocha Lopes, titular da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação movida pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores da PF, no Estado do Rio de Janeiro.

Segundo o sindicato, o juiz entendeu que é direito do servidor obter a conversão da licença prêmio em pecúnia, a partir da data da aposentadoria, tendo em vista que os períodos de licença prêmio por assiduidade não fora...