Pec 33/2012 em Notícias

A referência de Bittar é a PEC 33/2012, do ex-senador Aloysio Nunes Ferreira, que criava o chamado “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal” para flexibilizar a lei nos casos em que menores... Bittar considera que a PEC 33/2012 errava ao tentar restringir os maiores de 16 anos que poderiam ser processados como adultos. — Aquele adolescente que faz parte de um grupo de extermínio, de uma facção... Assistencialismo Ao apresentar a PEC, Bittar conseguiu as assinaturas de outros 33 senadores — o mínimo de apoios para uma PEC tramitar são 27, ou um terço da Casa

Na quarta-feira (6.11), os senadores começaram a discutir a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado... Comissão Especial de Proteção e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminharam nota aos senadores para manifestar posição contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 33/2012... A PEC permite a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reicidência na prática de lesão corporal grave e roubo

A proposta foi discutida no último dia 18, quando teve pedido de vista do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor de voto em separado contrário à PEC 33/2012... O processo já está instruído e o que temos assistido, no Congresso, é a falta de coragem para enfrentar temas polêmicos e sobre os quais não há consenso — avaliou o relator da PEC 33/2012... A proposta tramita em conjunto com mais três PECs que versam sobre o tema

nº 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos... Ainda segundo o colegiado, a PEC nº 33 destaca-se por sua inconstitucionalidade. O segundo ponto diz respeito à violação normativa internacional... Colégio Nacional de Defensores Públicos (Condege), composto pelos defensores públicos-gerais das Defensorias Públicas, divulgou nota técnica se posicionando contra a Proposta de Emenda Constitucional – PEC

Cláusula pétrea Para Randolfe, a PEC 33/2012 é “manifestamente inconstitucional”... Condicionantes A PEC 33/2012 se diferencia das demais por estabelecer uma série de condicionantes à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos... Contrário à medida, Randolfe resolveu apresentar voto em separado à Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ), onde defende não só a rejeição da proposta de emenda à Constituição ( PEC 33/2012

Clique aqui para ler o relatório da PEC 33/2012 Clique aqui para ler a PEC 33/2012

O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), já apresentou parecer favorável à PEC 33/2012, que é uma iniciativa de Aloysio Nunes, e opinou pela rejeição das demais propostas... Proposta A PEC 33/2012 estabelece que jovens maiores de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os demais enquadrados como hediondos... Meio termo Ao apresentar seu relatório à CCJ, no final de 2013, Ferraço explicou ter recomendado a aprovação da PEC 33/2012 por considerá-la "o caminho do meio" para punir adolescentes infratores com mais

O relator das matérias na CCJ, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), já apresentou substitutivo pela aprovação da PEC 33/2012 e pela rejeição das demais... Estarão em debate quatro propostas de emenda à Constituição que tratam do tema: PECs 74/2011, de Acir Gurgacz (PDT-RO); 33/2012, de Aloysio Nunes (PSDB-S); 21/2013, de Alvaro Dias (PV-PR); e 115/2015

Na quarta-feira (6.11), os senadores começaram a discutir a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado... Comissão Especial de Proteção e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminharam nota aos senadores para manifestar posição contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 33/2012... A PEC permite a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reicidência na prática de lesão corporal grave e roubo

Na condição de membro da Comissão, a Defensora pontuou a preocupação com a PEC nº 33/2012 que visa alterar o artigo 228 da Constituição Federal e, por conseguinte, reduzir a maioridade penal com a criação... “Vejo com preocupação a possível aprovação da PEC/33 por várias razões... Na oportunidade, dentre vários assuntos, foi apresentada Proposta de Emenda Constitucional nº 33/2012 e a implantação das audiências de custódia