Perdas e Danos e Multa Contratual (Cláusula Penal) em Notícias

A magistrada determinou, ainda, o pagamento ao consumidor dos valores pagos ao consórcio sem o abatimento da cláusula penal (multa contratual)... Aduziu, porém, que não há que se falar em cobrança de multa por rescisão contratual, em razão da impossibilidade de se falar em prefixação de perdas e danos... Ao analisar o caso, a magistrada disse que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a multa contratual, ou cláusula penal, só é devida quando a empresa de consórcio demonstra, sem sombra de dúvidas

Há que se avaliar a probabilidade das hipóteses de perdas e danos, em especial quando a prestação de serviços em questão envolve riscos de acidentes ou multas vultosas de natureza regulatória, como na... quaisquer perdas e danos devam ser integralmente e ilimitadamente reparados, como nos âmbitos mencionados no parágrafo anterior... Código é claro em definir, no parágrafo único do artigo 416 , que "ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado

A cláusula penal, funciona, na prática, como uma prévia avaliação das perdas e danos sem necessidade de comprovação... Nos contratos, a cláusula penal é também conhecida como multa convencional ou sanção civil que se impõe à parte que não cumprir a obrigação contratual na sua totalidade ou por descumprimento parcial de... De acordo com o artigo 412 do mesmo código, o valor da multa imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal

A cláusula penal, funciona, na prática, como uma prévia avaliação das perdas e danos sem necessidade de comprovação... Nos contratos, a cláusula penal é também conhecida como multa convencional ou sanção civil que se impõe à parte que não cumprir a obrigação contratual na sua totalidade ou por descumprimento parcial de... De acordo com o artigo 412 do mesmo código, o valor da multa imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal

A cláusula penal, funciona, na prática, como uma prévia avaliação das perdas e danos sem necessidade de comprovação... Nos contratos, a cláusula penal é também conhecida como multa convencional ou sanção civil que se impõe à parte que não cumprir a obrigação contratual na sua totalidade ou por descumprimento parcial de... De acordo com o artigo 412 do mesmo código, o valor da multa imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal

A cláusula penal, funciona, na prática, como uma prévia avaliação das perdas e danos sem necessidade de comprovação... Nos contratos, a cláusula penal é também conhecida como multa convencional ou sanção civil que se impõe à parte que não cumprir a obrigação contratual na sua totalidade ou por descumprimento parcial de... De acordo com o artigo 412 do mesmo código, o valor da multa imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal

Empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas... O parquet requereu que a administradora fosse obrigada a incluir no contrato padrão informações sobre prazo de entrega da mercadoria, previsão de multa e indenização por perdas e danos em razão de atraso... "É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo, pois além de violar os princípios da livre-iniciativa e da autonomia

e tem como sua natureza o pré-arbitramento de perdas e danos"... pequena (mais de 30 dias) em relação à viagem, a ré inclusive deixa de cobrar quaisquer valores a título de cláusula penal"... O juiz Regis Montenegro Barbosa, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, julgou a ação procedente e determinou - via antecipação de tutela - "a imediata redução da multa contratual por desistência ou cancelamento

perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido ( REsp 1.186.789 )... “A cláusula penal constitui pacto secundário acessório – uma condição –, por meio do qual as partes determinam previamente uma multa (usualmente em pecúnia), consubstanciando indenização para o caso de... Segundo ele, havendo cláusula penal para prefixar a indenização, não cabe a cumulação posterior com lucros cessantes

perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido ( REsp 1.186.789 )... “A cláusula penal constitui pacto secundário acessório – uma condição –, por meio do qual as partes determinam previamente uma multa (usualmente em pecúnia), consubstanciando indenização para o caso de... Segundo ele, havendo cláusula penal para prefixar a indenização, não cabe a cumulação posterior com lucros cessantes