Preliminar de Prescrição da Dívida em Notícias

Como a aposentadoria da autora ocorreu em junho de 2007, a prescrição se configurou no mesmo mês de 2012. Mas a ação foi ajuizada somente em abril de 2017... A 5ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe concordou com a preliminar apontada pela AGU e extinguiu o processo. A PU/SE é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU... Segundo a manifestação apresentada, o artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32 aponta que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que gerou o direito

Dívida líquida. Prescrição. Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Prazo quinquenal. Incidência... A prescrição, na hipótese, irá ser regulada pelo prazo que incide sobre o negócio jurídico subjacente... Conclui-se, diante disso, que se trata de dívida líquida constante de instrumento particular

Dados preliminares revelam que a dívida dos 100 maiores devedores do Estado soma aproximadamente R$ 867 milhões, sendo que 88% são considerados irrecuperáveis pela PGE... Segundo o procurador João Antônio, a Comissão irá examinar com cautela se esta prescrição se operou no curso da execução fiscal, com a chamada prescrição intercorrente... De acordo com o relatório estas dívidas podem ser consideradas irrecuperáveis porque R$ 49 milhões referem-se às dívidas de empresas falidas; R$ 138,7 milhões correspondem às execuções fiscais arquivadas

Dados preliminares revelam que a dívida dos 100 maiores devedores do Estado soma aproximadamente R$ 867 milhões, sendo que 88% são considerados irrecuperáveis pela PGE... Segundo o procurador João Antônio, a Comissão irá examinar com cautela se esta prescrição se operou no curso da execução fiscal, com a chamada prescrição intercorrente... De acordo com o relatório estas dívidas podem ser consideradas irrecuperáveis porque R$ 49 milhões referem-se às dívidas de empresas falidas; R$ 138,7 milhões correspondem às execuções fiscais arquivadas

O juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição, por considerar que, na ação de cobrança de cotas condominiais, incide a prescrição de dez anos, prevista no artigo 205 do código de 2002... a remessa dos autos ao TJRJ, a fim de que verifique a ocorrência de eventual prescrição... "A expressão 'dívida líquida' deve ser compreendida como obrigação certa, com prestação determinada", argumentou a ministra

O Estado suscitou preliminar de prescrição quinquenal, pois o fato atacado ocorreu em março de 1994... Por unanimidade, a 3ª Turma Cível afastou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso do Estado, apenas para determinar que seja aplicado o índice INPC na correção monetária da dívida

(PRAZO 5 DIAS) TESE 1 - PRELIMINAR: 1... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA A prescrição da pretensão punitiva, visto que da data do fato (dezembro de 2005) até a denúncia (janeiro de 2010) passaram-se mais de quatro anos... PEDIDOS: A) reconhecimento da preliminar e extinção da punibilidade; B) impronúncia nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal

Prescrição quinquenal. Decreto n. 20.910 /1932. Aplicabilidade... considerando o contexto sociocultural e econômico do País, permite concluir que o imóvel adquirido para o escopo de moradia futura, ainda que não esteja a unidade habitacional pronta - por estar em etapa preliminar... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo o art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932, "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal

O Estado suscitou preliminar de prescrição quinquenal, pois o fato atacado ocorreu em março de 1994... Por unanimidade, a 3ª Turma Cível afastou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso do Estado, apenas para determinar que seja aplicado o índice INPC na correção monetária da dívida

Nesse passo, se porventura for acolhida a preliminar de prescrição suscitada pela recorrente, será fulminada, total ou parcialmente, a pretensão deduzida pelo recorrido, de modo a impedir o julgamento... É importante ressaltar que o devedor fica dispensado de ter de pagar novamente ao credor-cessionário, se já saldou a dívida diretamente com o credor originário... Tema: Decisão interlocutória sobre prescrição. Agravo de instrumento. Sentença de mérito superveniente. Interposição de apelação. Perda superveniente do objeto. Inocorrência