Pretensão de Fixação de Honorários Prejudicada em Notícias

A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.”... A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.”... Somando-se essas razões ao fato de que os notários e registradores detêm amplo saber jurídico e que as causas a eles submetidas versarão apenas sobre direitos patrimoniais disponíveis, verifica-se que a fixação

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO... No tocante a juros de mora, assinalou-se estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, contudo sua análise ficou prejudicada em razão do descabimento, na espécie

Afinal, como será possível avaliar extensão da dor vivenciada por uma pessoa para, em seguida, proceder à fixação de um 'quantum' indenizatório que seja capaz de satisfazê-la na sua pretensão ressarcitória... transtornos, incômodos, preocupações, expectativas, nervosismo e qualquer outra forma de alterações (sic) psicossomática ou físico-emocional, que configuram o DANO MORAL ou aquele sofrido pela pessoa prejudicada... Assim, para que não existam diversidades gritantes, o correto é ter como parâmetro, a fixação jurisprudencial

A menor complexidade da causa, para a fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material. 24... É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto. 7... Não há condenação em honorários de advogado nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95 quando o recorrido não foi assistido por advogado na fase recursal. 33

A menor complexidade da causa, para a fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material. 24... É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto. 7... Não há condenação em honorários de advogado nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95 quando o recorrido não foi assistido por advogado na fase recursal. 33

“A menor complexidade da causa, para a fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material”. 24... “É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto”. 7... “Não há condenação em honorários de advogado nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95 quando o recorrido não foi assistido por advogado na fase recursal”. 33

A menor complexidade da causa, para a fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material. 24... É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto. 7... Não há condenação em honorários de advogado nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95 quando o recorrido não foi assistido por advogado na fase recursal. 33

Além da pretensão anulatória, também deverá o autor popular deduzir pretensão condenatória, visando ao ressarcimento dos danos causados ao erário em razão da contratação direta (artigo 11 da Lei n. 4.717... Ao final, deverá formular os pedidos sucessivos de declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, além de custas e honorários... Gabarito comentado A) Existem duas opções: a tutela específica da obrigação (que deverá ser cumprida pelo devedor, visto se tratar de obrigação infungível), sendo possível a fixação de astreintes ou a

devedor a adimplir sua obrigação, tão logo quanto possível, para livrarse da restrição creditícia.É inegável que essa finalidade do protesto de título judicial – em nada condenável, já que a grande pretensão

É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto. 10... Não há condenação em honorários de advogado nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95 quando o recorrido não foi assistido por advogado em qualquer fase processual. 13... A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará extinção do processo sem julgamento do mérito, prejudicada a apreciação de eventual pedido contraposto. 36