Princípio da Irredutibilidade Salarial Art. 7º , Vi , da Constituição em Notícias

Ele alegou que a suspensão do pagamento da gratificação fere o princípio da irredutibilidade de vencimento, previsto no artigo 37 , XV , da Constituição Federal... Além disso, a procuradoria esclareceu que o princípio da irredutibilidade de vencimentos não se estende ao regime jurídico... "A despeito da supressão da complementação salarial, a garantia constitucional da irredutibilidade salarial restou preservada

“Referido desconto também se afigura ilegal em vista das referidas faltas ao serviço decorrentes da prisão cautelar, pois atenta contra o princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público... Na ementa desse julgamento, consta que a prática fere os artigos 5º e 37 da Constituição , que normatizam a presunção de inocência e a irredutibilidade de vencimentos... violaria princípios constitucionais

“Referido desconto também se afigura ilegal em vista das referidas faltas ao serviço decorrentes da prisão cautelar, pois atenta contra o princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público... Na ementa desse julgamento, consta que a prática fere os artigos 5º e 37 da Constituição , que normatizam a presunção de inocência e a irredutibilidade de vencimentos... violaria princípios constitucionais

“Referido desconto também se afigura ilegal em vista das referidas faltas ao serviço decorrentes da prisão cautelar, pois atenta contra o princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público... Na ementa desse julgamento, consta que a prática fere os artigos 5º e 37 da Constituição , que normatizam a presunção de inocência e a irredutibilidade de vencimentos... violaria princípios constitucionais

Ao pedir a suspensão liminar da decisão do TCU, o Sindilegis sustentou se tratar de verba de natureza alimentar, cuja supressão afrontaria o princípio da irredutibilidade salarial... CF/AD Leia mais : 21/10/2013 Decisão do TCU sobre teto salarial no Poder Legislativo é questionada... Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) contra decisão que determinou ao Senado Federal a regularização das remunerações que superam o teto previsto na Constituição Federal

construído ao longo dos anos de prestação de serviços, consagrando o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal... O Juízo de 1º Grau, embora tenha reconhecido a natureza salarial da verba CTVA, indeferiu o pagamento de diferenças salariais pela redução e supressão da parcela... que "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio

princípio da irredutibilidade salarial, lembrou... Segundo Claudio de Mello, relator da decisão, a lei estadual viola tanto a Constituição Federal quanto a LC 103 /2000... desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foram unânimes ao conceder liminar à Federação das Indústrias do Estado (Firjan) para impugnar norma que instituiu pisos salariais

Irredutibilidade Segundo o voto de Dias Toffoli, a medida contrariou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que os servidores em questão passaram a receber menos por hora trabalhada... Em seguida, o ministro Teori Zavascki propôs à Corte dar provimento ao recurso e dar interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 1º, artigo 1º, do decreto, a fim de esclarecer que o dispositivo

O relator das apelações, desembargador-relator Eduardo Uhlein, lembrou que, além da presunção de inocência, a suspensão do pagamento de proventos contraria o princípio da irredutibilidade dos vencimentos... Afinal, nesta fase do processo criminal, não pode ser ignorada a presunção de inocência, assegurada pelo artigo 5º , inciso LVII , da Constituição... Para tanto, acenou com os princípios da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa, este expresso no artigo 884 do Código Civil

mormente se considerando que o salário do docente é calculado com base na quantia de aulas ministradas, o que é vedado pela Constituição Federal (princípio da irredutibilidade salarial - art. 7 º, VI... Diante disso, a fundação sustenta que a professora não faz jus às diferenças salariais cobradas... C., de Minas Gerais, a pagar diferenças salariais a uma professora que teve a carga horária e o salário reduzidos