Princípios Constitucionais do Direito Tributário em Notícias

Adriano Martins Pinheiro é advogado em São Paulo, pós-graduando em direito tributário e especialista em direito empresarial, com curso de extensão em direito bancário e contratos pela FGV... Segundo o TJSP, “as disposições constantes da instrução normativa violam sobremaneira os princípios constitucionais da livre atividade empresarial, da livre concorrência e da legalidade”... de meios coativos como a norma apontada, pena de violação dos princípios do livre exercício da atividade econômica, previsto no artigo 170 da Constituição Federal , bem assim da livre concorrência e da

não pode ser desconsiderada no campo do direito tributário... constitucional de planejamento tributário... fundamentais do direito tributário (estrita legalidade, tipicidade fechada e reserva absoluta de lei formal)

O direito tributário brasileiro é um dos mais rígidos do mundo, repleto de proteções expressas em nível constitucional, sendo garantido ao contribuinte o direito de não ser surpreendido por alíquotas repentinas... Assim, além do alicerce em princípios constitucionais e da diferença de alíquotas praticadas no restante do mundo para a mesma finalidade, a previsão escrita diretamente no texto constitucional trás uma... Essa progressividade busca respeitar o princípio da Princípio da Capacidade Contributiva e ao disposto pela reforma tributária, através da Emenda Constitucional 132 /2023 que inseriu o inciso VI no parágrafo

Direito Tributário A Súmula 590 assevera que constitui acréscimo patrimonial, a atrair incidência do Imposto de Renda, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, em caso de liquidação... Ainda no Direito Penal, o enunciado 589 considera que, nos crimes ou contravenções contra a mulher no âmbito das relações domésticas, é inaplicável o princípio da insignificância... privativa de liberdade por restritiva de direitos

Direito Tributário A Súmula 590 assevera que constitui acréscimo patrimonial, a atrair incidência do Imposto de Renda, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, em caso de liquidação... Ainda no Direito Penal, o enunciado 589 considera que, nos crimes ou contravenções contra a mulher no âmbito das relações domésticas, é inaplicável o princípio da insignificância... privativa de liberdade por restritiva de direitos

Procuradora do Município de Blumenau, a advogada Cleide Regina Furlani Pompermaier, integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC, foi premiada no XXVI Encontro da Federação Nacional dos Auditores... Tributários Municipais, Seminário Nacional de Melhores Práticas e Propostas de Gestão da Arrecadação Municipal e Encontro Sobre Julgamento Administrativo Municipal Tributário, realizados na última semana... O artigo da procuradora enfatiza a necessidade de estruturação material das administrações tributárias pelos gestores públicos (art. 167 , inciso IV , da CF ), sob pena de ferimento ao princípio da segurança

Só deve fiscalizar quem pode oferecer instâncias de defesa aos contribuintes, caso contrário, não restaram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa... As instâncias de defesa garantem a valorização do processo administrativo tributário, buscando a promoção da justiça fiscal, tendo como parâmetro o limite ético entre o Direito Tributário e o Excesso Tributário... e da ampla defesa, garantias constitucionais decorrentes do estado democrático de direito em que vivemos

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – DIREITO TRIBUTÁRIO – FATO GERADOR: Constitucionalidade da chamada “norma geral antielisão” - ADI 2446/DF , relatora Min... Essa previsão legal não constitui ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade e da tipicidade tributária, e da separação dos Poderes... Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 8.4.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Não viola o texto constitucional a previsão contida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional

Vejamos: Os princípios constitucionais, entre eles o da dignidade da pessoa humana ( CF , art. 1º , inciso III ), que é sempre citado como um princípio-matriz de todos os direitos fundamentais, colocam... Aceitando a classificação dicotômica, trazida por Pedro Lenza, quer seja público ou privado, apenas para fins de compreensão didática, podemos alocar como público, o direito administrativo, o direito tributário... Os princípios constitucionais, em vez de apregoar tal conformação, têm por meta orientar a ordem jurídica para a realização de valores da pessoa humana como titular de interesses existenciais, para além

O Estado estaria sendo premiado porque deixou de reconhecer direitos a tempo e modo adequados... O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias tem natureza jurídica de tarifa, razão pela qual não está sujeito ao princípio da legalidade estrita... Inicialmente, o indivíduo é compelido a buscar a tutela jurisdicional para ter seus direitos reconhecidos