Proibição de Enriquecimento sem Causa da Administração em Notícias

Administração de bens ou interesses de terceiros. Não ocorrência. Ausência de interesse processual... Transmissão causa mortis de participação societária... Retenção do passaporte e proibição de deixar o país. Circunstâncias do caso concreto. Alegação de excesso de prazo. Irrazoabilidade

Em outro viés, reputo que a norma em questão viola também o Princípio da Moralidade, vinculante da Administração Pública ( CF, 37), posto que enseja enriquecimento sem causa por parte da União... exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”), reputo que esta norma legal se revela incompatível com o Princípio da Isonomia ( CF, 5, caput; 194, I) e com o Princípio da Proibição

valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, há de ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa... sem causa do credor... Bem por isso, apesar de a concessão das férias decorrer da conveniência e oportunidade da Administração Pública - postulado que assegura o equilíbrio entre os interesses da Administração e os dos servidores

Na denúncia o Ministério Público atribuiu ao deputado os crimes de dano ao patrimônio público e violação dos princípios da administração... Além disso, as outras sanções impostas ao candidato estão o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda... Na terça-feira (24/9), o TSE declarou o político inelegível com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135 /2010) por causa de uma condenação por improbidade administrativa de 2013

Na denúncia o Ministério Público atribuiu ao deputado os crimes de dano ao patrimônio público e violação dos princípios da administração... Além disso, as outras sanções impostas ao candidato estão o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda... Na terça-feira (24/9), o TSE declarou o político inelegível com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135 /2010) por causa de uma condenação por improbidade administrativa de 2013

O MP constatou que as portas fechadas da prefeitura causaram graves prejuízos para a sociedade, além de constituírem burlar aos princípios da administração pública, viabilizando o enriquecimento sem causa... caso esteja exercendo alguma, o pagamento de multa, que pode chegar a até 100 vezes o valor dos danos causados aos cofres públicos, a condenação do réu por danos morais, no valor de R$ 100 mil, e a proibição... sexta feira (17/4) o ex-prefeito do município, Joaquim da Silva Pires, por ato de improbidade administrativa, em virtude da redução pela metade da jornada de trabalho na prefeitura durante a sua administração

Recurso Especial parcialmente provido para reduzir a sanção de proibição de contratar e receber subsídios públicos e afastar a transmissão mortis causa da multa civil... não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa... Na hipótese dos autos, a sanção de proibição de contratar e receber subsídios públicos ultrapassou o limite máximo previsto no art. 12, III, cabendo sua redução

ilícito da Administração... Afirmou, ainda, que não se aplica a esta hipótese a proibição de enriquecimento ilícito, pois foram executados serviços com qualidade diferente daquela que foi contratada, com custo bem inferior ao estabelecido... relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que as circunstâncias levantadas no pedido do MPF são imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que podem alterar o julgamento da causa

Sua cobrança é tentativa de enriquecimento sem causa. Portanto, os valores a esse título desembolsados devem ser devolvidos... Em suma, os severos termos da penalidade correspondem praticamente à proibição da restituição do preço pago, em infração ao disposto no artigo 51 , II , do Código de Defesa do Consumidor... Especial do TJSP, que dispõe: " O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração

“A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa... Todavia, segundo investigou o Parquet, a suposta servidora nunca trabalhou na administração pública municipal e também não teria recebido quaisquer valores, muito embora, todos os meses fossem efetuados... A partir das constatações feitas por meio do Inquérito Civil, o autor ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face do requerido, por suposto enriquecimento ilícito, por