sem causa, pelo recebimento de remuneração, sem o respectivo labor”, afirmou o relator, desembargador Spoladore Dominguez... As condutas foram enquadradas no artigo 9º , caput, da Lei 8.429 /1992, qual seja, enriquecimento ilícito... modo: Wilson promovendo a nomeação de “servidor fantasma”, Fernanda aceitando tal condição, a fim de obter vantagem indevida, consistente em receber seus vencimentos, sem a devida contraprestação à administração