Projeção do Aviso Prévio Indenizado em Notícias

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  • Lei 12.506/11 aplica-se a empregados com aviso prévio em curso na data de sua publicação

    Ela defendeu a aplicação da nova lei ao contrato de trabalho dela, já que entrou em vigor durante o período de projeção do aviso prévio indenizado... Conforme explicou, a rescisão contratual somente se efetiva depois de expirado o prazo do aviso prévio (artigo 489 /CLT ), e o período do aviso prévio trabalhado ou indenizado integra o tempo de serviço... prévio indenizado deve ser computado para o fim de fazer incidir o novo regramento
  • Projeção do aviso-prévio impede indenização por dispensa antes da data-base

    Notícias11/12/2018AUDIÊNCIA BRASIL
    do aviso-prévio indenizado... Segundo o TRT, as dispensas ocorreram em 30/4 dentro do período de 30 dias antes da data-base, “não havendo falar-se, no caso, em projeção do período do aviso-prévio”... No caso de seis empregados da Cesan, os ministros concluíram que, com o término dos contratos no último dia do aviso-prévio indenizado, as rescisões foram efetivadas após a data-base
  • Cômputo do aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários

    Notícias28/06/2018Conselho da Justiça Federal
    após o término dessa projeção... Segundo ela, a decisão, no ponto em que inclui o aviso prévio indenizado no período de graça, diverge de julgado da Turma Recursal do Pernambuco, que conta o período de graça a partir do término do aviso... Conforme explicou, o cômputo do aviso prévio indenizado antes ou depois do início do período de graça é decisivo para a concessão do benefício requerido
  • Itaú tem de corrigir carteira de trabalho para incluir aviso prévio indenizado.

    Notícias02/07/2013Dias Brasil Silveira Advocacia
    A projeção do aviso prévio nas demais verbas salariais seria apenas para efeitos econômicos, concluiu o juiz... "Quanto à data a ser aposta na CTPS em caso de aviso prévio indenizado, entendo que a baixa deve corresponder ao dia efetivo de saída, sem a pretendida projeção", concluiu o acórdão do TRT... A CTPS deve ser anotada com a data do efetivo afastamento, disse o magistrado, lembrando que, no caso dos autos, o aviso prévio foi indenizado
  • Turma afasta prescrição com base na projeção do aviso prévio

    Notícias15/10/2013JurisWay
    O magistrado ressaltou que a dispensa do reclamante ocorreu no dia 09/06/2010, com aviso prévio indenizado e não trabalhado, o que não foi negado pela reclamada... prévio indenizado, tendo postulado a multa do artigo 477 da CLT , uma vez que recebeu o acerto rescisório 14 dias após o desligamento... O parágrafo 1º do artigo 487 da CLT dispõe que A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse
  • Itaú tem de corrigir carteira de trabalho para incluir aviso prévio indenizado

    A projeção do aviso prévio nas demais verbas salariais seria apenas para efeitos econômicos, concluiu o juiz... "Quanto à data a ser aposta na CTPS em caso de aviso prévio indenizado, entendo que a baixa deve corresponder ao dia efetivo de saída, sem a pretendida projeção", concluiu o acórdão do TRT... A CTPS deve ser anotada com a data do efetivo afastamento, disse o magistrado, lembrando que, no caso dos autos, o aviso prévio foi indenizado
  • Itaú tem de corrigir carteira de trabalho para incluir aviso prévio indenizado

    Notícias20/06/2013Última Instância
    A projeção do aviso prévio nas demais verbas salariais seria apenas para efeitos econômicos, concluiu o juiz... "Quanto à data a ser aposta na CTPS em caso de aviso prévio indenizado, entendo que a baixa deve corresponder ao dia efetivo de saída, sem a pretendida projeção", concluiu o acórdão do TRT... A CTPS deve ser anotada com a data do efetivo afastamento, disse o magistrado, lembrando que, no caso dos autos, o aviso prévio foi indenizado
  • Itaú tem de corrigir carteira de trabalho para incluir aviso prévio indenizado

    Notícias20/06/2013Âmbito Jurídico
    A projeção do aviso prévio nas demais verbas salariais seria apenas para efeitos econômicos, concluiu o juiz... "Quanto à data a ser aposta na CTPS em caso de aviso prévio indenizado, entendo que a baixa deve corresponder ao dia efetivo de saída, sem a pretendida projeção", concluiu o acórdão do TRT... A CTPS deve ser anotada com a data do efetivo afastamento, disse o magistrado, lembrando que, no caso dos autos, o aviso prévio foi indenizado
  • Turma afasta prescrição com base na projeção do aviso prévio

    Notícias15/10/2013Portal Nacional do Direito do Trabalho
    O magistrado ressaltou que a dispensa do reclamante ocorreu no dia 09/06/2010, com aviso prévio indenizado e não trabalhado, o que não foi negado pela reclamada... prévio indenizado, tendo postulado a multa do artigo 477 da CLT , uma vez que recebeu o acerto rescisório 14 dias após o desligamento... O parágrafo 1º do artigo 487 da CLT dispõe que "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse
  • Turma considera inválida dispensa de empregado que se afastou por doença comum no curso do aviso prévio

    Notícias21/09/2018Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Ele enfatizou que a dispensa se revelou inválida por motivo superveniente, no curso da projeção do aviso prévio indenizado... do aviso prévio indenizado... ("A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos
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