Punicao em Notícias

O Projeto de Lei 144/19 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40) para prever punição de 1 a 5 anos, e multa, para quem atentar contra a segurança ou o funcionamento de estabelecimentos carcerários

Pode impor aos já condenados a prisão, ou seja lá que punição lhes caiba, em todas as situações (peculato, corrupção, lavagem de dinheiro) em que o tribunal não ficou dividido... É que parece ter havido uma trapalhada, ou no mínimo algumas cabeçadas, entre as duas principais forças interessadas na punição: o relator do processo, Joaquim Barbosa, e o procurador-geral da República

Ela considerou que o teletrabalho não deve ser pensado como prêmio ou punição ao trabalhador, mas como uma mudança radical nas relações trabalhistas.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, nesta sexta-feira (11/1), a Lei 13.804 , que regulamenta e endurece a punição para quem pratica contrabando... "A multiplicidade de punição já demonstrou um fracasso absoluto no Brasil, não parece a melhor solução e a política criminal precisa evoluir... Multiplicidade de Punição Na opinião do criminalista Thiago Turbay , a multiplicidade de mecanismos de repressão, tratada nessa lei, não extermina a criminalidade, ao contrário

A 2ª Turma do STJ confirmou a condenação do Estado da Bahia por “ conduta discriminatória ” contra o Jornal A Tarde. O julgado negou recurso especial que pretendia reformar acórdão do tribunal estadual baiano e manteve a indenização que o ente estatal terá de pagar à empresa jornalística. A ação indenizatória foi proposta pela Empresa Editora A Tarde S. A. , contra o Estado da Bahia, sob o fundamento de ter sido discriminada na veiculação de propaganda oficial após publicar denúncias de irregularidades praticadas pela administração estadual (governo César Borges, do PFL). O jornal A Tarde, mesmo sendo o de maior circulação no Estado, foi sumariamente excluído de qualquer publicidade oficial depois da divulgação das reportagens. A sentença reconheceu a responsabilidade do Estado e determinou o pagamento de R$ 10,7 milhões (valor nominal) para reparar os prejuízos causados à empresa entre maio de 1999 e agosto de 2003, além de indenização por danos continuados a ser apurada em liquidação.

Porém, os números demonstram que as MPEs possuem um altíssimo índice de punições ao considerar o total de punições comunicadas... Ao comparar o número total de MPEs no Brasil ao total das MPEs punidas, o percentual de punições é extremamente baixo... Em acesso ao mesmo cadastro em 19.10.2016 foi possível verificar um total de 19 punições aplicadas, das quais 15 foram a MPEs

O ministro Marco Aurélio defende que todos os 25 condenados comecem a cumprir as penas que não podem ser mais modificadas Além dos 13 réus sem direito a um novo julgamento, os 12 condenados do mensalão que devem apresentar embargos infringentes têm chances de começar a cumprir pena antes do fim do ano. De acordo com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, depois da análise de eventuais "embargos dos embargos" prevista para ocorrer até o fim do mês, os réus já poderão ser punidos pelas condenações que não podem mais ser modificadas. A Corte pública hoje o acórdão do julgamento dos recursos, realizado no mês passado. Com a publicação do acórdão, que traz um resumo das decisões tomadas em plenário, os advogados dos 25 réus têm cinco dias para apresentar os "embargos dos embargos", contados a partir de amanhã. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, disse que quer colocar a discussão desses possíveis recursos em pauta ainda este mês. Segundo Mello, os "embargos dos embargos

O desembargador Luiz Felipe Francisco, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar para interromper a punição administrativa aplicada a um policial devido a postagens

O desembargador Luiz Felipe Francisco, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar para interromper a punição administrativa aplicada a um policial devido a postagens

O Projeto de Lei 494/19 criminaliza a punição a trabalhador por motivo ideológico. A proposta atribui à Justiça do Trabalho a competência para o processo e julgamento.