Advogado diz qual a melhor ação contra a assinatura telefônica
Temos a resposta no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor : Art. 104 - As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais... Não há induzimento de litispendência... Sabemos que, em caso de improcedência das ações coletivas, as ações individuais não serão prejudicadas