Reconhecimento de Litispendencia com Ação Coletiva em Notícias

Temos a resposta no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor : Art. 104 - As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais... Não há induzimento de litispendência... Sabemos que, em caso de improcedência das ações coletivas, as ações individuais não serão prejudicadas

A ação de direito de material e a pretensão só são asseguradas com um pronunciamento positivo do Estado, ou melhor, com o reconhecimento/procedência de tal ação e pretensão. (cf... a responsabilidade civil decorrente do cartel. [4] A tutela coletiva e administrativa dos bens jurídicos, em relação às infrações à ordem econômica, é exercida pelo CADE, prevista no artigo 4o da Lei... apoio nos apontamentos feitos por Pontes de Miranda (2000, p. 475): Se há concorrência de pretensões, com ou sem identidade de prestação, o exercício de uma não extingue a outra, nem há exceção de litispendência

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em... É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio... Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em... É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio... Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente

Veja abaixo a íntegra da ação. DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Inquérito Civil Tutela Coletiva nº 1.34.001.006079/2010-19 Ref.: CIDADANIA. SAÚDE PÚBLICA... Juízo a quo, entendendo que a Autora-Apelante repetiu pedido deduzido em outra ação anteriormente ajuizada, julgou o feito extinto face a litispendência avistada... Toda a reforma do sistema jurídico nessa matéria, em especial no que se refere à publicidade, relaciona-se com o reconhecimento de que o consumidor tem direito a uma informação completa e exata sobre os

A litispendência entre ações que tramitem simultaneamente no Brasil e em outro país implica em prevenção do juízo que primeiramente ordenou a citação válida. III... Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição. IV... Ainda que presente nulidade, ela deve ser desconsiderada se for possível, no mérito, julgamento a favor da parte a quem seu reconhecimento aproveitaria. III

Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garanti do o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação... para as ações individuais que tenham o mesmo objeto... A incompetência absoluta ge (C) ra a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento