DNIT é condenado ao pagamento da correção monetária sobre faturas pagas em atraso
Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e de recurso adesivo interposto por Construtora (autora) contra sentença que julgou procedente o pedido... de cobrança deduzido pela autora, condenando o DNIT “ao pagamento da correção monetária sobre as faturas pagas em atraso, seguindo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescida de juros de 1% ao... O relator considerou legítima a pretensão da autora de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença em R$ 1.000,00, com base na apreciação equitativa prevista no § 4º do art