Registro de Patentes em Notícias

A entidade fez uma comparação entre as legislações de patentes do Brasil e de outros 29 países, a partir de pouco mais de 5.000 decisões sobre concessão, extensão e ajuste do termo dos registros... E concluiu que ao deixar indeterminado o prazo máximo da patente, o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial privilegia de forma desproporcional o responsável pelo registro, em detrimento... "Ao declarar inconstitucional a extensão dos prazos de patentes, o STF cumpre sua missão de balizar o cumprimento da Constituição

Leia também : Brasil se prepara para a adesão ao Protocolo de Madri Pedido de patente no Japão com carência O período de carência japonês só pode ser concedido com o devido registro... Mas e os direitos de patente para inventores que já divulgam sua invenção antes de depositar pedidos de patentes... *Tratado de Cooperação de Patentes Fonte LDSOFT

O caso julgado se refere à eficácia do registro de patentes de uma empresa que, na origem, pleiteava na Justiça estadual indenização pelo uso indevido da tecnologia patenteada... também se dá com o deferimento do registro pelo INPI, sendo que esse direito somente pode ser afastado por meio de processo administrativo ou judicial que desconstitua o registro... No recurso ao STJ, a empresa condenada defendeu a possibilidade de arguição incidental de nulidade de patente

Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma vez que é o registro que garante ao seu titular o direito de impedir que um terceiro... Pretensão de receber indenização somente surge com a concessão da patente Para a ministra, a interpretação do artigo 44 da Lei 9.279 /1996 revela que somente após o INPI ter concedido a patente é que a... Indenização pode retroagir à data da publicação do pedido de patente Embora a pretensão de receber indenização surja apenas a partir da concessão da patente, a relatora ressaltou que o período que ela

Patente estrangeira só prevalece no Brasil se o pedido de prioridade tiver sido feito antes do registro do produto similar nacional... A importadora alegou que a legislação nacional e o tratado da Convenção de Paris estipulam que a patente de invenção estrangeira deve ter prioridade no Brasil, visto que foi anterior ao registro do aparelho... Para o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, que relatou o caso, embora a patente tenha registro em data anterior na China, o pedido de prioridade no Brasil só foi efetuado pela importadora

O registro havia sido concedido ao Trinity College pela própria autarquia, que decidiu rever administrativamente a validade de centenas de registros mailbox... O caput desse artigo determina a vigência da patente de invenção pelo prazo de 20 anos... de indenização pela exploração indevida do produto, “inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente”

O caso julgado se refere à eficácia do registro de patentes de uma empresa que, na origem, pleiteava na Justiça estadual indenização pelo uso indevido da tecnologia patenteada... também se dá com o deferimento do registro pelo INPI, sendo que esse direito somente pode ser afastado por meio de processo administrativo ou judicial que desconstitua o registro... No recurso ao STJ, a empresa condenada defendeu a possibilidade de arguição incidental de nulidade de patente

ConJur — O sistema estatal de registro de propriedade intelectual, marcas e patentes, ajuda ou atrapalha a vida das empresas? Luiz Edgard Montaury Pimenta — Ajuda muito... É um registro único. O custo é menor, então, no primeiro momento, elas se beneficiam... A ideia era que servidores façam apenas uma análise formal, sem entrar no mérito, para conceder os registros. Como está essa questão? Teve algum avanço

O primeiro deles é a falta de comprovação de inovação, ou seja, a empresa não teria informado ou demonstrado tecnicamente no registro quais construções gênicas foram originalmente concebidas e testadas... Outro ponto questionado a adição ilegal de matéria à patente depositada, ou seja a inclusão indevida de informações após o depósito do pedido de patente junto às autoridades brasileiras, ampliando o escopo... A Aprosoja argumenta, na ação, que a patente fere a Lei de Propriedade Industrial em três pontos

O advogado também esclarece que o simples registro não significa quebra de patente e não está atrelado à produção imediata do medicamento... utilizar a patente em vigor... Patente obrigatória para registro de medicamentos contraria interesses do país Restrição do acesso a remédios importantes, aumento dos custos de produção e atraso no desenvolvimento de novas medicações