Responsabilidade da Empresa Sucessora em Notícias

“A análise da responsabilidade da sucessora pelos atos praticados pela companhia cindida é matéria que se confunde com o mérito da ação, momento em que o protocolo da operação será analisado, os bens sucedidos... serão individualizados e a responsabilidade pelo acidente definida”, concluiu... A ministra lembrou que o STJ já decidiu, em diversos julgamentos, que eventual restrição da solidariedade entre a empresa sucessora e a cindida somente é válida contra credores cujo título já estivesse

“A análise da responsabilidade da sucessora pelos atos praticados pela companhia cindida é matéria que se confunde com o mérito da ação, momento em que o protocolo da operação será analisado, os bens sucedidos... serão individualizados e a responsabilidade pelo acidente definida”, concluiu... A ministra lembrou que o STJ já decidiu, em diversos julgamentos, que eventual restrição da solidariedade entre a empresa sucessora e a cindida somente é válida contra credores cujo título já estivesse

"A análise da responsabilidade da sucessora pelos atos praticados pela companhia cindida é matéria que se confunde com o mérito da ação, momento em que o protocolo da operação será analisado, os bens sucedidos... serão individualizados e a responsabilidade pelo acidente definida", concluiu... A ministra lembrou que o STJ já decidiu, em diversos julgamentos, que eventual restrição da solidariedade entre a empresa sucessora e a cindida somente é válida contra credores cujo título já estivesse

"A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado... "Na incorporação empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela quitação dos créditos validamente constituídos contra a então contribuinte... com o seu inadimplemento, a empresa sucessora poderá ser acionada, independentemente de qualquer outra diligência por parte da Fazenda credora, não havendo a necessidade de substituição ou emenda da CDA

Tendo a JBS adquirido unidade técnica de produção para exploração do mesmo ramo de atividade econômica, o juízo a declarou sucessora da Xinguleder para fins de responsabilidade trabalhista (artigos 10... Sucessão O eletricista requereu também a condenação da JBS, sustentando ser sucessora da Xinguleder e, portanto, também responsável pelos créditos. A JBS contestou a condição de sucessora... Registrou, ainda, que para se configurar sucessão de empresas não se exige que o empregado tenha prestado serviços para o sucessor

sob responsabilidade da sucedida"... Sucessora da Torlim Produtos Alimentícios Ltda., a JBS S.A., do Grupo Friboi, é responsável pelos créditos devidos a um motorista no valor de R$ 292 mil... A situação caracteriza a sucessão de empresas

Nesse sentido, a relatora afirma não haver controvérsia no tocante à responsabilidade da empresa originária da cisão pelos débitos contraídos antes do exercício de 2001... junho e novembro de 1999, o que enseja a responsabilidade solidária da empresa resultante da cisão, afirmou a relatora... “A responsabilidade tributária da pessoa jurídica decorrente de cisão parcial não se esvai em razão da transformação da sociedade

"Mas, se não houver reversão da decisão no Supremo, no caso de auto já lavrado ou não pago e declarado no momento da sucessão, a multa é de responsabilidade da sucessora."... Alguns tributaristas interpretam que a decisão responsabiliza a empresa sucessora também. O recurso ainda não foi julgado... O advogado Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon e Mizabel Derzi Consultores e Advogados, entende que para o STJ não importa se a empresa foi autuada depois da sucessão e a empresa sucessora

"Mas, se não houver reversão da decisão no Supremo, no caso de auto já lavrado ou não pago e declarado no momento da sucessão, a multa é de responsabilidade da sucessora."... Alguns tributaristas interpretam que a decisão responsabiliza a empresa sucessora também. O recurso ainda não foi julgado... O advogado Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon e Mizabel Derzi Consultores e Advogados, entende que para o STJ não importa se a empresa foi autuada depois da sucessão e a empresa sucessora

Tendo a JBS adquirido unidade técnica de produção para exploração do mesmo ramo de atividade econômica, o juízo a declarou sucessora da Xinguleder para fins de responsabilidade trabalhista (artigos 10... Sucessão O eletricista requereu também a condenação da JBS, sustentando ser sucessora da Xinguleder e, portanto, também responsável pelos créditos. A JBS contestou a condição de sucessora... Registrou, ainda, que para se configurar sucessão de empresas não se exige que o empregado tenha prestado serviços para o sucessor