Restituicao de Veiculo Apreendido em Notícias

A 4ª Turma do TRF 1ª Região indeferiu o pedido de restituição de um caminhão Mercedes Benz que foi apreendido por agentes da Polícia Federal em virtude de ter sido utilizado para o transporte de 11 toras... apreendido encontra-se em nome de terceira pessoa... Em seu recurso ao Tribunal, o autor alegou que possui a legítima propriedade do veículo e que nunca esteve envolvido em qualquer infração ambiental anterior

A 2ª Seção do TRF da 1ª Região entendeu que não se afigura ilegal o uso, pela administração pública, de veículo apreendido pelo Departamento de Polícia Federal, “pois, além de preservar o direito de propriedade... Consta dos autos que o veículo Honda City LX de propriedade da impetrante foi apreendido em decorrência do Auto de Busca e Apreensão emitido em nome de outra pessoa, residente no mesmo endereço dela... Dessa forma, o Colegiado denegou o mandado de segurança impetrado por um terceiro interessado requerendo a restituição imediata o bem

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de um dos bens apreendidos na “Operação Libertatem”, que investigou... Com estes argumentos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para conceder a restituição do veículo BMW pela comprovação de ser o requerente do... Em síntese, os requerentes sustentam que os veículos apreendidos não possuem relação com as investigações realizadas pela “Operação Libertatem”, tampouco foram obtidos por meios ilícitos, na medida em

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de um dos bens apreendidos na “Operação Libertatem”, que investigou... Com estes argumentos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para conceder a restituição do veículo BMW pela comprovação de ser o requerente do... Em síntese, os requerentes sustentam que os veículos apreendidos não possuem relação com as investigações realizadas pela “Operação Libertatem”, tampouco foram obtidos por meios ilícitos, na medida em

Justiça de Minas Gerais (TJMG) que considerou ser de responsabilidade do devedor a comprovação da venda do bem pelo credor e do valor apurado nessa operação, para verificação de eventual direito de restituição... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a consolidação da propriedade com base no Decreto-Lei 911 /1969, o credor fiduciário tem o ônus de comprovar a venda do bem apreendido, assim... Após a apreensão, o devedor informou ao juízo que soube da venda do veículo – avaliado em cerca de R$ 73 mil –, mas que não recebeu do banco o valor que ultrapassava o montante da dívida

De acordo com os números oficiais, existem atualmente 45.131 veículos depositados nos 45 pátios do Estado. O CSM autorizou o leilão de todos os veículos apreendidos na capital... De acordo com a decisão do Conselho, será feito um laudo sumário dos veículos e os interessados serão intimados por edital a se manifestar no prazo de 10 dias quanto ao interesse na restituição; nesse... O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, participou hoje (10) da solenidade que anunciou a autorização para e remoção e destruição dos veículos apreendidos e custodiados

Os depoimentos colhidos durante a tramitação do processo comprovaram que o veículo foi apreendido novo e em perfeitas condições de uso... Eles informaram também que somente há dois anos foi instalada iluminação e câmera de vídeo no pátio do estacionamento onde ficam os veículos apreendidos... Passados 10 anos, o homem foi absolvido da acusação e pediu a restituição do bem, mas recebeu de volta apenas uma carcaça do seu automóvel, que estava totalmente desmontado

Um homem, que pretendia a restituição de um veículo que foi apreendido por conter mercadoria estrangeiras, teve provimento a recurso negado. O caso foi analisado pela 8ª Turma do TRF1... A relatora finalizou seu voto citando precedentes do TRF1 e do STJ, no sentido de que "na espécie, como afirmado pela ré e, efetivamente, comprovado nos autos, o veículo fora apreendido em Foz do Iguaçu... Por fim, pede a exclusão da pena aplicada de perda do veículo. Os argumentos não foram aceitos pela relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso

“Se o legislador previu que o Detran-RJ não poderá exigir o pagamento do IPVA para licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo, não há que... se falar em prévia quitação do imposto para retirada do automóvel eventualmente apreendido”, esclarece o juiz Sérgio Louzada... [Ler] ==>> STF reconhece inconstitucionalidade da cobrança de Taxas de Incêndio pelos municípios , veja como peticionar e ajuizar ações de restituição para das taxas para seus clientes

de termo de fiel depositário, o pedido de restituição do veículo Nissan Frontier, cor preta, ano 2010, apreendido em virtude da prisão em flagrante do locatário do veículo, por ele transportar no carro... Em suas alegações recursais, a demandante afirma que a sentença determinou a restituição do veículo condicionada a devolução à assinatura do termo de fiel depositário... pelo locatário do veículo e que não há qualquer indício no sentido de que a empresa de locação tenha qualquer ligação com o crime cometido, bem como que o veículo não é fruto de atividade criminosa