Restituicao de Veiculo Apreendido em Notícias

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que negou o pedido de restituição de veículo apreendido na Operação Cinco Estrelas, deflagrada pela Polícia Federal... Na apelação, a recorrente sustenta que os documentos juntados aos autos atestam sua condição de proprietária do veículo apreendido, “não tendo sido demonstrada em momento algum a origem ilícita do referido... Isso porque, apesar de o bem apreendido aparentemente não ser propriedade do investigado, filho da ora apelante, existem fortes indícios de que foi o veículo em questão foi comprado com a prática do crime

apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PF)... Público Federal (MPF) contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que deferiu o pedido de um acusado da prática do delito de contrabando, para que lhe fosse restituído um veículo

A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso proposto por Cristiano Rufino contra sentença proferida pela 11.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás determinando a restituição de veículo... Dessa forma, a 3.ª Turma, de forma unânime, nos termos do voto do relator, manteve a decisão que restituiu o veículo apreendido, nomeando, porém, Cristiano Rufino como fiel depositário... Requereu, com tais argumentos, a restituição do veículo sem qualquer restrição. O relator, juiz Tourinho Neto, entendeu que a sentença de primeiro grau não merece ser reformada

31 A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso proposto por Cristiano Rufino contra sentença proferida pela 11.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás determinando a restituição de veículo... Dessa forma, a 3.ª Turma, de forma unânime, nos termos do voto do relator, manteve a decisão que restituiu o veículo apreendido, nomeando, porém, Cristiano Rufino como fiel depositário... Requereu, com tais argumentos, a restituição do veículo sem qualquer restrição. O relator, juiz Tourinho Neto, entendeu que a sentença de primeiro grau não merece ser reformada

pois, incabível a sua restituição”, concluiu o desembargador... Buscando a reforma da sentença , S.F.P. ajuizou recurso de apelação alegando que, não obstante o veículo ter sido apreendido na posse do comprador na prática do tráfico de entorpecentes, a devolução do... Dessa forma, uma vez que o veículo foi apreendido sendo utilizado para o tráfico de drogas, “é evidente que a manutenção de sua apreensão é importante para apuração dos fatos e deslinde do feito, sendo

pois, incabível a sua restituição, concluiu o desembargador... Buscando a reforma da sentença , S.F.P. ajuizou recurso de apelação alegando que, não obstante o veículo ter sido apreendido na posse do comprador na prática do tráfico de entorpecentes, a devolução do... Dessa forma, uma vez que o veículo foi apreendido sendo utilizado para o tráfico de drogas, é evidente que a manutenção de sua apreensão é importante para apuração dos fatos e deslinde do feito, sendo

Edital com a relação de veículos automotores apreendidos na Comarca de Ibiapina (Interior do Ceará) foi publicado nessa segunda-feira (05/06), no Diário da Justiça... Com a medida, os interessados ou prejudicados ficam informados para solicitar a restituição dos bens... De acordo com o documento, assinado pelo juiz titular Fábio Rodrigues Souza, é preciso que a pessoa comprove a propriedade do veículo

O desembargador explicou que a restituição de veículo apreendido em decorrência de ilícito é disciplinada pelo artigo 120 do Código de Processo Penal . Clique aqui para ler a íntegra da decisão... O juiz de vara cível é absolutamente incompetente para decidir sobre a liberação de veículo apreendido em ilícito penal... ‘‘No caso, o veículo foi objeto de assalto, sendo incontroverso que a impetração deu-se para fins de liberação do veículo do impetrante, apreendido sob o fundamento de ser objeto de ilícito criminal’’

O magistrado apontou jurisprudência da Turma no sentido de que é indevida a restituição de veículo utilizado para o transporte de droga (ACR 0000147-62.2012.4.01.3000/ AC, Rel... O caminhão foi apreendido em fevereiro de 2010 por policiais federais que abordaram o condutor do veículo e seu acompanhante... A decisão, unânime, resulta da análise de apelação criminal interposta pela empresa proprietária do veículo contra sentença da 2.ª Vara Federal de Divinópolis/MG que indeferiu seu pedido de restituição

O magistrado apontou jurisprudência da Turma no sentido de que é indevida a restituição de veículo utilizado para o transporte de droga (ACR 0000147-62.2012.4.01.3000/ AC, Rel... Veículo utilizado para transporte de drogas deve permanecer apreendido até conclusão do processo penalA 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve apreendido caminhão de empresa utilizado para transporte de... O caminhão foi apreendido em fevereiro de 2010 por policiais federais que abordaram o condutor do veículo e seu acompanhante