Substituição da Pena por Medida de Segurança em Notícias

Hoje, ao sancionar a proposta, o presidente Michel Temer vetou artigo que previa a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal culposa e lesão corporal de... O Palácio do Planalto informou que o veto objetivou dar segurança jurídica ao projeto... No caso da detenção, as medidas são, em geral, cumpridas no regime aberto ou semiaberto

Hoje, ao sancionar a proposta, o presidente Michel Temer vetou artigo que previa a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal culposa e lesão corporal de... O Palácio do Planalto informou que o veto objetivou dar segurança jurídica ao projeto... No caso da detenção, as medidas são, em geral, cumpridas no regime aberto ou semiaberto

Segundo o ministro, a norma padroniza a aplicação da medida de segurança, impondo ao agente – independentemente de sua periculosidade – a internação em hospital de custódia apenas porque o fato previsto como crime é punível com reclusão.... de segurança consistente no tratamento ambulatorial... – e a Sexta Turma – que considerava a substituição possível

cumulação de pena criminal e de medida de segurança)... O Brasil, no que diz respeito ao sistema penal, adotou, a partir do advento da reforma penal de 1984, o sistema dualista alternativo, segundo o qual a pena criminal e a medida de segurança são aplicáveis... de acordo com a condição de (in) imputabilidade do agente e, portanto, não são cumulativas (em substituição ao sistema dualista cumulativo ou sistema do duplo binário até então vigente, que admitia a

O texto igualmente não permite a possibilidade de atenuante e substituição da pena aplicada. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... A proposição ainda pune financeiramente o agressor com a obrigação de arcar com os custos das medidas protetivas... agressor nos casos de violência doméstica e familiar poderá ser obrigado a pagar todos os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de saúde (SUS) e pelos dispositivos de segurança

Segundo o ministro, a norma padroniza a aplicação da medida de segurança, impondo ao agente – independentemente de sua periculosidade – a internação em hospital de custódia apenas porque o fato previsto... de segurança consistente no tratamento ambulatorial... – e a Sexta Turma – que considerava a substituição possível

Para proteção da mulher, o texto impede que o agressor utilize o patrimônio da vítima ou dos seus dependentes para efetuar o pagamento e ainda veda a possibilidade de atenuante e substituição da pena aplicada... Para o senador, a violência contra a mulher exige integral atenção à saúde da vítima, apoio psicológico, além da adoção de medidas protetivas... que o agressor nos casos de violência doméstica e familiar será obrigado a pagar todos os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e aos dispositivos de segurança

pena aplicada... O ressarcimento feito pelo agressor, segundo o terceiro parágrafo, não importará ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes e nem servirá como atenuante ou substituição da pena... O relator na CCJ, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) considerou a proposta oportuna pois a violência contra a mulher exige integral atenção à saúde da vítima, apoio psicológico e medidas protetivas

Por fim, como é plenamente imputável, não cabe também substituição por medida de segurança. A decisão foi unânime (Apelação Criminal n. 0007350-12.2013.8.24.001)... "Por outro lado, a substituição da reprimenda corporal e a concessão de liberdade condicional são inviáveis pois as penas, somadas, ultrapassam o patamar permitido à concessão das benesses", explicou o... A pena foi fixada em quatro anos de detenção e mais um ano de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto, além do pagamento de multa

Por fim, como é plenamente imputável, não cabe também substituição por medida de segurança. A decisão foi unânime (Apelação Criminal n. 0007350-12.2013.8.24.001). Responsável: Ângelo Medeiros - Reg... "Por outro lado, a substituição da reprimenda corporal e a concessão de liberdade condicional são inviáveis pois as penas, somadas, ultrapassam o patamar permitido à concessão das benesses", explicou o... A pena foi fixada em quatro anos de detenção e mais um ano de reclusão, além do pagamento de multa, a serem cumpridos em regime aberto