Suspensão de Servidor Público em Notícias

O ministro lembrou ainda que há no Congresso um projeto de lei em tramitação que prevê o corte de ponto do servidor público... Para ela, diferentemente do trabalhador do setor privado, o servidor público não tem a possibilidade de negociação coletiva e, portanto, não pode sofrer o corte de ponto quando exercer seu direito de greve... “A suspensão do pagamento dos servidores grevistas exige ordem judicial que assente a ilegalidade do movimento.”

O desconto na folha de pagamento do servidor público que aderiu a movimento de grevista é legítimo... Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu decisão favorável à Advocacia-Geral da União em ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito... O TRF-1 acatou os argumentos do órgão, destacando que o entendimento do STF sobre o assunto: “Salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos

E a Lei nº 8.429 /92 também estabelece, no parágrafo único de seu artigo 20 , o afastamento administrativo de servidor público... Tanto é assim que leis em vigor há mais de vinte anos preveem o afastamento administrativo de servidor público, sendo rotineiramente aplicadas sem qualquer oposição... Maior razão se dá ao legislador ao tornar obrigatório o afastamento do servidor público (sem qualquer prejuízo a este) para a preservação de provas da investigação criminal

Pena mais grave O servidor público pode sofrer pena ainda mais grave do que a sugerida por comissão disciplinar... Essa posição tem amparo na Súmula 19 do Supremo Tribunal Federal (STF), que não admite segunda punição de servidor público, decorrente do mesmo processo em que se baseou a primeira... A comissão disciplinar concluiu pela responsabilidade do servidor e sugeriu a pena se suspensão

prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, por si só, não impede o servidor estadual de tomar posse em outros cargos públicos... Notícias DECISÃO 26/04/2024 Suspensão aplicada a servidor civil estadual de São Paulo não impede posse em novo cargo Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de suspensão... ou de demissão a bem do serviço público podem impedir a investidura em novo cargo

O desembargador relator destacou que, de fato, a Lei Complementar 840/2011 prevê a penalidade de demissão ao servidor público distrital que praticar infração disciplinar grave, entre as quais, estão a... públicos do DF... “O servidor apelante, com mais de uma década de dedicação ao serviço público, não possui em suas anotações funcionais qualquer outra infração disciplinar, à exceção da que se discute nesses autos

A data destina-se à comemoração do dia consagrado ao Servidor Público, estabelecida no art. 186, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e nas disposições do Decreto Estadual nº 1.802/2013, de 22 de... O presidente, em exercício do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, determinou a suspensão do expediente no dia 28 de outubro (segunda-feira), conforme a Portaria Nº TC 0614/2013, que será publicada

viola diretamente o parágrafo 15 do artigo 40 e o caput do artigo 202 , bem como o inciso VI do artigo 93 , todos da Constituição Federal , que preveem a instituição da previdência complementar de servidor público... Ainda de acordo com a associação, não pode haver a aplicação imediata das disposições previdenciárias dos servidores públicos aos membros do Poder Judiciário... público por meio de lei complementar

O servidor público Gilson Araújo da Silva foi condenado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool e sentenciado a cumprir pena de um ano de detenção, pagar dez dias multa, além da suspensão... Devido ao descumprimento, a juíza decidiu pela reconversão da pena restritiva de direito em privativa liberdade do servidor público para o regime semiaberto, onde terá de ficar na unidade penitenciária... O descumprimento de pena feito por um servidor público federal, condenado a prestar serviço à comunidade pelo período de um ano em uma unidade escolar foi reconvertida para ser cumprida em regime semiaberto

O problema Primeiramente, empresa de investimentos ou financeira, apresentando-se como correspondente bancária de algum grande banco, entra em contato com você, servidor público ou militar, induzindo... do Consumidor e na regulamentação do Banco Central que atribuem a responsabilidade solidária aos Bancos pela atuação de seus respectivos correspondentes bancários, é possível buscar judicialmente a suspensão