Suspensão de Servidor Público em Notícias

Ocorre que, durante o período que ficou recluso, houve a indevida suspensão do pagamento da sua remuneração enquanto servidor público... O autor da ação, servidor público do DF, foi preso preventivamente em 2013, tendo sido posteriormente absolvido... Os advogados do autor, membros da sociedade advocatícia Fonseca de Melo & Britto, argumentaram que é inconstitucional a suspensão da remuneração do servidor público preso preventivamente, devido à violação

Diante do exposto, torna-se necessária a análise da definição do termo servidor público de que trata esse artigo... In casu , tratando-se de servidor público federal, da sindicância para apuração tem-se os seguintes efeitos: arquivamento do procedimento, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30... Por fim, torna-se necessário avaliar os efeitos da conduta ofensiva por parte do funcionário público (citando a definição pretérita do Código Penal ), atual servidor público, em face da Administração Pública

da remuneração de servidor público preso preventivamente, conforme os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade salarial ( RE 1.104.607 -AgR/SP, Rel... ressaltou que a recusa do DF para a realização do pagamento que é devido ao Autor vai em sentido contrário do entendimento da jurisprudência pátria, que há muito já considerava inconstitucional a suspensão... O servidor requereu à PCDF a anulação do ato administrativo que determinou a retenção do aporte salarial referente ao período que compreende janeiro-fevereiro de 2013, respectivo à sua prisão preventiva

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu que o salário do servidor público preso preventivamente, ou seja, sem ter sido julgado e condenado definitivamente, não pode ser cortado, salvo as verbas... O relator do caso, Desembargador Amílcar Maia, lembrou, na decisão, que o STF tem entendimento que a redução ou suspensão de vencimentos de servidor em casos como este contrariam os princípios já tratados... O importante na decisão é que ela contraria texto da legislação estadual, que determina a suspensão do pagamento em casos de prisão em flagrante ou prisão preventiva

Em outra decisão [3] , corroborando o tema, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, já decidiu que não é razoável o desconto em parcela única sobre a remuneração do servidor público, lembrando que a razoabilidade... públicos... O STF já decidiu [2] que a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes da greve de servidores públicos

A 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Sessão Judiciária do Distrito Federal concedeu tutela provisória de urgência a servidor público, determinando que o Instituto Nacional de Pesquisa Econômica... do auxílio creche, ou auxílio pré-escolar, que consiste em assistência pecuniária mensal fornecida a servidores públicos que possuem dependentes em idade pré-escolar (entre 0 e 5 anos)... No contexto dessa ação judicial, tem-se o fato de a União Federal, por meio do Decreto nº 977 /1993, ter atribuído a servidores públicos a responsabilidade de arcar com uma quota de participação no benefício

O servidor público federal teve um quadro de depressão e, por este motivo, foi aposentado compulsoriamente, após realização de perícia da junta oficial do seu órgão... o autor incapaz para o exercício definitivo de suas atividades funcionais, como fundamento para aposentadoria compulsória por invalidez, sendo conveniente a suspensão dos atos tendentes a determinar a... Com isso, ele determinou a suspensão imediata dos efeitos das perícias administrativas, como fundamento para aposentadoria compulsória, e todo e qualquer ato tendentes a determinar a aposentadoria por

e confirmada pela 4ª Turma Recursal, que determinou ao Município de Toledo a contagem do tempo exercido em cargo comissionado de segunda escalão para efeitos de estágio probatório e submissão do servidor público... público do cargo efetivo de motorista à avaliação especial final de desempenho para efeito de aquisição de estabilidade... A decisão considerou que as funções de motorista e aquelas do cargo comissionado eram similares, não sendo caso de suspensão do estágio probatório: “Por esta , o período de exercício de cargo de confiança

Via @trf1oficial | A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a suspensão do pagamento do salário de um servidor público que responde a processo administrativo... “Não há amparo legal para a supressão do pagamento da remuneração de servidor público antes de encerrado o procedimento administrativo disciplinar já instaurado para a apuração da sua responsabilidade... No entanto, apontou a magistrada, “se de tais atos já decorreram em efeitos concretos no que tange ao servidor público, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo, em que se

Três tribunais com atuação do Espírito Santo decidiram transferir o feriado do servidor público da sexta-feira (28) para a próxima segunda-feira (31)... Três tribunais com atuação do Espírito Santo decidiram transferir o feriado do servidor público da sexta-feira (28) para a próxima segunda-feira (31)... Justiça Estadual Já na Justiça Estadual (Tribunal de Justiça e Fóruns), a suspensão do expediente está mantida para a próxima sexta-feira (28). Assim como no governo do Estado