STJ suspende decisões sobre devolução de tarifas bancárias ao consumidor
Além do pagamento de taxa de cadastro, foram questionadas a legalidade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnês (TEC)... No entanto, os ministros definiram que tanto a TAC quanto a TEC só podem ser cobradas em contratos iniciados antes de dezembro de 2008... Após essa data, uma norma do Banco Central entrou em vigor, proibiu a cobrança, mas as instituições financeiras passaram a usar nomes diferentes para identificar as taxas proibidas