Contrato com taxas pré-fixadas não gera capitalização de juros

Em contratos de financiamento com taxas de juros pré-fixadas, não há capitalização mensal de juros, uma vez que não ocorreria qualquer acréscimo às parcelas caso estas fossem pagas em dia. Como o valor é calculado e pago mensalmente em sua totalidade, não sobram juros para acumulação ao saldo devedor, o que representaria incorporação de juros sobre juros.

Com base neste entendimento, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu Apelação da BV Financeira e reformou decisão da Comarca de Jaboticabal que beneficiou um homem que firmou contrato com a empre...