Termo Inicial do Prazo Para Contestação em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Quanto ao termo inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, a Terceira Turma concluiu no acórdão embargado que "o termo inicial para o ajuizamento da ação... No entanto, na Quarta Turma, ficou decidido que "o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão [...], momento em que [...] nasce para o herdeiro... Termo inicial. Abertura da sucessão. Princípio da actio nata . Aplicação da corrente objetiva. DESTAQUE O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando... Na hipótese de existir dois ou mais réu, em litisconsórcio passivo, o Novo CPC prevê: § 1º – No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso... para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência

Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 4 Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. 8) Supremo Tribunal Federal terá prazo para julgar os... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso... “O pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em curso”. Art. 98

Por isso, a procuradoria recorreu contra decisão que determinou a inclusão de contratos que não constavam na petição inicial... Não é possível incluir novos valores a serem cobrados após a apresentação da contestação... Esses novos valores se referiam a outra ação sobre a mesma matéria, o que configuraria a litispendência, termo que refere-se ao ajuizamento de ação idêntica a outra que já está em curso

Termo inicial do prazo para contestação. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Comparecimento espontâneo do executado. Insuficiente para sanar o vício... Destaque O termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525 , § 1º , I , do CPC/2015 é a data da intimação que acolhe... Prova disso é, justamente, a já anotada antecipação do termo inicial do prazo para contestar a demanda na hipótese de comparecimento espontâneo na fase de conhecimento (art. 239 , § 1º , do CPC/2015 )

Além disso – destacou o ministro –, a contestação apresentada pelo réu não impede o transcurso do prazo... Em textos legislativos, remete à parte principal de um artigo. 13º termo - Petição inicial: Petição inicial (também chamada de inicial ou exordial) é o documento que dá início a um processo judicial, levando... No processo penal, a petição inicial é a denúncia do Ministério Público. 14º termo - Interesse processual: O interesse processual, também chamado interesse de agir, é um dos pressupostos para a Justiça

O sentido é promover a tentativa conciliatória, antes da ciência do réu, dos termos da petição inicial... O prazo para emendar a inicial passou de 10 (dez) dias para 15 (quinze) dias. 4. AÇÕES DE FAMÍLIA O novo CPC reconhece que a solução consensual é a melhor das opções na ações de natureza familiar... Agora todas as matérias de defesa serão arguidas por meio da Contestação, inclusive a Reconvenção (art. 343). 3. PRAZOS (art. 219) Agora, os prazos processuais serão contados em dias úteis

de vinte dias para que a empregadora apresentasse contestação à petição inicial, antes mesmo de marcar a audiência inaugural... Nesse sentido, não se tem como declarar intempestiva contestação apresentada antes mesmo da realização da audiência inaugural, como no caso, pois aquele é o momento próprio para seu recebimento, nos termos... Para o desembargador Alexandre Nery de Oliveira, relator do caso, ao conceder prazo para que a parte reclamada oferecesse defesa antes da realização da audiência inaugural, o magistrado não atentou para

Note-se que, havendo litisconsortes passivos, o termo inicial do prazo de contestação se iniciará, na hipótese de pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação, para cada réu, a partir... Em primeiro lugar, é necessário ter muita atenção com o início do prazo de 15 dias para a oferta de contestação, tanto no procedimento comum quanto nos procedimentos especiais... Tenha-se presente, por outro lado, que os artigos 338 e 339, quando arguida a ilegitimidade de parte passiva, autorizam o autor, no prazo de 15 dias, a substituir o réu, alterando-se a petição inicial

Citação O relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que o dispositivo estabelece a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para a consolidação da propriedade do bem ao credor... Citação O relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que o dispositivo estabelece a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para a consolidação da propriedade do bem ao credor... A legislação também estabelece o cumprimento da medida liminar como termo inicial do lapso temporal para a apresentação da resposta do réu