Tratados Internacionais em Notícias

Isso traz reflexos, na prática, porque, sendo signatário dos mais importantes tratados internacionais de direitos humanos, entre os quais o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção... Causaram-me espanto as reflexões do professor José Levi Mello do Amaral Júnior em seu artigo “Direitos humanos: reforma define status jurídico de tratados internacionais”, publicado na edição do último... A inclusão do parágrafo 3º ao artigo 5º da Constituição Federal , que estabelece que os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos

Se uma mulher grávida estiver presa preventivamente por tráfico de drogas, a Constituição Federal , bem como tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil, permitem que a acusada cumpra... Direito Internacional Além da legislação brasileira, o ministro Lewandowski buscou fundamento em normas internacionais de direitos humanos, ao lembrar que, “durante a 65ª Assembleia Geral da Organização... supranacionais quanto à aplicação dos tratados de proteção dos direitos fundamentais, inclusive com a observância da jurisprudência dessas cortes”

Os tratados internacionais são tema do programa Artigo 5º desta semana, na TV Justiça... O advogado explica que a adoção de tratados internacionais dá mais segurança à comunidade: a partir do momento em que existe um tratado internacional, em que o país é signatário, eu realmente vejo um reforço... Luiz Paulo Barreto é secretário de Planejamento do Distrito Federal e atuou como negociador de tratados internacionais quando atuou no Ministério da Justiça por muito tempo

O objetivo da capacitação foi estimular os juízes de Direito a utilizarem os Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil como premissa decisória e elemento de fundamentação da atividade jurisdicional... Marina Freire, juíza auxiliar da Comarca de Bauru (SP), afirmou que o curso abordou parâmetros da aplicação dos Tratados Internacionais, possibilitando aos magistrados a aplicação da matéria com maior... A satisfação em cursar Tratados Internacionais também foi reforçada pelo desembargador Rogério Medeiros, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): “Todos os magistrados deveriam ter a oportunidade

O Coadem discutiu o assunto e formalizou o posicionamento do colegiado em defesa dos tratados internacionais e dos princípios fundamentais da democracia nos países do Mercosul, após o caso do ex-presidente... e convenções internacionais firmados... Coadem) do qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) faz parte defende o respeito ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa nos países integrantes do Mercosul, além do cumprimento dos tratados

O objetivo da capacitação foi estimular os juízes de Direito a utilizarem os Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil como premissa decisória e elemento de fundamentação da atividade jurisdicional... Marina Freire, juíza auxiliar da Comarca de Bauru (SP), afirmou que o curso abordou parâmetros da aplicação dos Tratados Internacionais, possibilitando aos magistrados a aplicação da matéria com maior... A satisfação em cursar Tratados Internacionais também foi reforçada pelo desembargador Rogério Medeiros, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): “Todos os magistrados deveriam ter a oportunidade

O governo federal pode passar por cima de um direito constitucional do estado o de processar seus" criminosos "para lhes impor o cumprimento de tratados internacionais... comunidade jurídica do país: triângulo amoroso, traição, vingança, omissão policial, investigação dos correios, ação criminal por vias tortas, intriga, armas químicas, poder excessivo do governo federal, tratados internacionais... Processou a autora por violação do tratado internacional de armas químicas. A intenção do governo era colocá-la por pelo menos seis anos atrás das grades

Por Marcelo Galli A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que as disposições de tratados internacionais tributários prevalecem sobre as normas jurídicas internas, conforme o artigo 98 do Código... Conforme o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o tratado diz que os lucros da empresa só são tributáveis em um país... Além disso, o tratado assinado entre o Brasil e a Espanha, de 1976, impede, no artigo 7º, que os lucros das empresas sejam tributados nos dois países, a chamada bitributação

Parece inacreditável que um tribunal superior consiga dizer, especialmente no momento atual de engajamento cada vez maior do país na seara internacional, que os tratados de direitos humanos (que são “tratados... Estado brasileiro na seara internacional... Também foi declarada inconvencional , por violar dois tratados de direitos humanos (Convenções 148 e 155 da OIT) que admitem a hipótese de cumulação dos adicionais e estabelecem critérios e limites dos

No Superior Tribunal de Justiça, os acordos, convenções e tratados internacionais sobre o meio ambiente assinados pelo Brasil constantemente estão presentes em decisões monocráticas ou colegiadas, servindo... Com base na previsão constitucional de que é de competência da Justiça Federal o julgamento de crimes previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil (artigo 109 , inciso V , da CF ), a seção... Ao destacar a aplicabilidade judicial direta do documento internacional no Brasil, o ministro também ressaltou que a convenção atribui aos estados-parte a obrigação de identificar, proteger e valorizar