Tributário e Consignação em Pagamento em Notícias

O Juízo da 2ª Vara da Dívida Ativa Estadual, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, julgou o processo improcedente... No entanto, o relator do Apelação, desembargador Aristóteles Thury, em seu voto, explicou que o art. 164 , I , do Código Tributário Nacional ( CTN )"é claro ao possibilitar a consignação dos valores devidos... Em 31.08.2010, a empresa entrou na Justiça com uma Ação de Consignação em Pagamento, informando que havia realizado o depósito do valor do imposto devido, mais juros e correção monetária, no valor de R

Ora, havendo a compra dos riscos do faturizado não se pode exigir dele o pagamento do título... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema OAB. Anuidade. Natureza jurídica. Não tributária... Nos termos do que dispõem os arts. 534 e 535 do Código Civil , pelo contrato estimatório, também chamado de"venda em consignação", o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado

Na opinião do senador, não há explicação plausível para que os bancos tenham cobrado, em agosto deste ano, em média 132,3% pelo crédito pessoal sem consignação na folha de pagamentos, e 475,2% pelo uso... Os limites serão aplicados às taxas de juros efetivas e incluem todos os custos impostos ao tomador do crédito, exceto custos tributários diretamente incidentes sobre a operação de crédito

Na opinião do senador, não há explicação plausível para que os bancos tenham cobrado, em agosto deste ano, em média 132,3% pelo crédito pessoal sem consignação na folha de pagamentos, e 475,2% pelo uso... Os limites serão aplicados às taxas de juros efetivas e incluem todos os custos impostos ao tomador do crédito, exceto custos tributários diretamente incidentes sobre a operação de crédito

Outro dispositivo capcioso é o art. 6º e seus parágrafos, que deverão ser observados pelos contribuintes, especialmente aqueles que optaram por discutir seus débitos mediante consignação de valor incontroverso... Com essa nova possibilidade de adimplemento tributário, é possível que a jurisprudência que entende ser exigível da empresa em RJ a apresentação das CNDs ganhe maior eco nos anais do judiciário... na compensação são aqueles “créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou do responsável tributário

de extrema importância para as empresas que aderiram ao Refis da Crise, pois se já foram excluídos, ou quando ocorrer a consolidação, ainda assim, por meio do ajuizamento de Ações de Revisão e de Consignação em Pagamento... Repetitivo, que define uma espécie de súmula vinculante, o Superior Tribunal de Justiça deixou pacificado o entendimento de que é legal a revisão judicial de parcelamento administrativo de débitos tributários... em Pagamento, poderão ser reincluídas na moratória, e, certamente, diminuirão o valor das parcelas exageradamente impostas pelo fisco, tornando nulas as Confissões de Dívida e a Renúncia a Direitos feitas

A matéria havia sido proposta pelo deputado Daniel Messac (PSDB) e trata de consignações em folha de pagamento de servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Executivo. 2.175/12 - veta... A matéria altera a Lei 16.496/09 que regula o processo administrativo tributário

em pagamento, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas Consignação extrajudicial Mínimo R$ 1.032,45; Consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título... Mínimo, em qualquer hipótese, R$ 4.253,68; Desapropriação Mínimo R$ 5.162,25; Direta 10% sobre a diferença entre a oferta e a indenização final Indireta aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, Consignação em pagamento... acompanhamento 10% do valor do crédito, mínimo R$ 1.032,45 Pedido de restituição 10% do valor da coisa reclamada, mínimo R$ 2.126,85 Extinção de obrigações 1% a 3% sobre o valor do passivo, inclusive tributário

A doutrina elenca: nas ações de exigir contas; na ação de divisão e demarcação; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente ( CPC/2015 , art. 545 ) ou houver dúvida quanto a... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Alienação de veículo. Ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente... Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2022. ( Tema 1123 ) Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO DA SAÚDE Tema Taxa de Saúde Suplementar. Exigência. Ilegalidade

O entendimento, segundo a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, é fruto da interpretação combinada dos artigos 131 , incisos II e III , do Código Tributário Nacional , com o artigo... ‘‘É certo que os herdeiros, em nome próprio, não estão obrigados ao pagamento das dívidas deixadas pelo sucessor, mas, até os limites de cada quinhão, após a partilha, a herança está atrelada ao pagamento... Assim, a juíza reconheceu que a partilha homologada sem essa consignação feriu o direito do credor — o Fisco —, pois deixou de aplicar o que prevê o artigo 1.997 do Código Civil : a responsabilidade dos