Tributário e Consignação em Pagamento em Notícias

Consignação de coisa No julgamento do REsp 444.128 , a Primeira Turma decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderia propor ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982... O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida

Para tanto, requereu a consignação em pagamento do montante alegado, de forma parcelada, de maneira menos gravosa, com a extinção da multa e a não incidência da Taxa Selic sobre o montante devido... Por considerar a impossibilidade de discutir débito de tributo em ação de consignação em pagamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa... pagamento só seria cabível diante da recusa da administração pública em receber o valor devido

Consignação de coisa No julgamento do REsp 444.128 , a Primeira Turma decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderia propor ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982... O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida

Consignação de coisa No julgamento do REsp 444.128 , a Primeira Turma decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderia propor ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982... O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida

Consignação de coisa No julgamento do REsp 444.128 , a Primeira Turma decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderia propor ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982... O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida

Consignação de coisa No julgamento do REsp 444.128 , a Primeira Turma decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderia propor ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982... O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida

Consignação de coisa No julgamento do REsp 444.128 , a Primeira Turma decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderia propor ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982... O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida

Consignação de coisa No julgamento do REsp 444.128 , a Primeira Turma decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderia propor ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982... O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida

Consignação de coisa No julgamento do REsp 444.128 , a Primeira Turma decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderia propor ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982... O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida

Trata-se de um ação de consignação em pagamento visando a extinção de crédito tributário envolvendo a Prefeitura de São Paulo e o Uber Brasil... "Na hipótese da superior instância entender a obrigatoriedade do pagamento das obrigações acessórias, este fato não desconstituiu ou invalida o depósito efetuado em consignação em pagamento", afirmou a