Violação a Literal Dispositivo de Lei em Notícias

a literal disposição de lei... Ao analisar os embargos de divergência, a ministra Nancy Andrighi considerou que, no julgamento de ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei, o tribunal local irá, via de regra... O DNOCS entrou então com embargos de divergência, amparado por outra decisão do STJ, na qual se reconhecia que, em se tratando de rescisória baseada em violação literal de lei, os temas envolvidos no acórdão

a literal disposição de lei... Ao analisar os embargos de divergência, a ministra Nancy Andrighi considerou que, “no julgamento de ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei, o tribunal local irá, via de regra... O DNOCS entrou então com embargos de divergência, amparado por outra decisão do STJ, na qual se reconhecia que, em se tratando de rescisória baseada em violação literal de lei, os temas envolvidos no acórdão

a literal disposição de lei... Ao analisar os embargos de divergência, a ministra Nancy Andrighi considerou que, “no julgamento de ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei, o tribunal local irá, via de regra... O DNOCS entrou então com embargos de divergência, amparado por outra decisão do STJ, na qual se reconhecia que, em se tratando de rescisória baseada em violação literal de lei, os temas envolvidos no acórdão

Quando uma norma possui mais de uma interpretação, o fato de a corte que a analisa seguir entendimento diverso daquele defendido pela parte não significa que houve violação literal da regra... "Se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de interpretação diversa daquela defendida pela parte justifica violação literal dessa regra, pois essa somente se configura... O dispositivo delimita que, quando houver paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de órgão público ou por promulgação de lei, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará

a literal disposição de lei... Ao analisar os embargos de divergência, a ministra Nancy Andrighi considerou que, no julgamento de ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei, o tribunal local irá, via de regra... O DNOCS entrou então com embargos de divergência, amparado por outra decisão do STJ, na qual se reconhecia que, em se tratando de rescisória baseada em violação literal de lei, os temas envolvidos no acórdão

a literal disposição de lei... Ao analisar os embargos de divergência, a ministra Nancy Andrighi considerou que, no julgamento de ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei, o tribunal local irá, via de regra... O DNOCS entrou então com embargos de divergência, amparado por outra decisão do STJ, na qual se reconhecia que, em se tratando de rescisória baseada em violação literal de lei, os temas envolvidos no acórdão

se aponta) era implacavelmente contornada pelo tribunal por atalhos retóricos pelos quais se concluía que a violação não era “ literal”, e que a lei determina que apenas a violação a “ literal disposição... Publicidade Não há como descartar, é claro, a possibilidade de surgir uma corrente interpretativa que sustente que “ teor literal da lei” e “ norma jurídica” são a mesma coisa... Na obra insuperável sobre o tema, “ Coisa Julgada e sua Revisão”, Eduardo Talamini esclarece que a expressão “literal disposição de lei”, constante do inciso V , do art. 485 do CPC em vigor, não se limita

De acordo com a Súmula 221 do TST, a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado... A violação ao preceito legal ou constitucional tem de ser literal. (RR 32.427/2002-902-02-00.2) (Virginia Pardal) Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial... As partes têm o dever de indicar com precisão o dispositivo que entende violado."

que a decisão recorrida foi proferida, para então verificar se houve ou não violação literal do dispositivo indicado pela parte recorrente .”... “logo, esse é o dispositivo a ser analisado para aferir a ocorrência de violação ou não de lei federal”. “ Não se trata de negar vigência à nova lei, mas de aferir qual a lei aplicável no momento em... Na data que o TRT da 4ª região prolatou a decisão recorrida (23/11/16), estava em vigor dispositivo da lei 5.584 /70 que previa requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho

Na ação rescisória, ele sustentou que houve violação literal de dispositivo de lei, circunstância que justifica a invalidação da sentença de mérito da qual não cabe recurso, mas, de acordo com os ministros... Ele não demonstrou que a decisão judicial violou disposição literal de lei... O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou que, para fins da ação rescisória, a violação à lei tem de ser expressa