Ação de Consignação em Pagamento em Notícias

Trata-se da ação de consignação em pagamento, cujo procedimento está previsto nos artigos 890 e seguintes do CPC... Por isso, propôs ação de consignação. Segundo a magistrada, a lei define que o pagamento desse tipo de crédito deve ser feito aos dependentes habilitados pelo falecido junto à Previdência Social... Recentemente, a juíza do trabalho Rosângela Pereira Bhering, titular da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, julgou uma ação de consignação de pagamento, proposta pela empresa, que alegou desconhecer

Na ação de consignação, o depósito feito pelo comprador tem força de pagamento e impõe o reconhecimento da quitação do valor estabelecido no contrato de compra de imóvel... No decorrer da ação de consignação, contudo, os autores quitaram o saldo devedor alegado... Em seguida, ela observou que, considerando o trabalho do perito e os pagamentos feitos pelo casal na ação de consignação, o imóvel já estava quitado, inclusive com valor pago a mais

De acordo com os ministros, a decisão vai uniformizar sua interpretação sobre os efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento... Se o credor recusa-se a recebê-la, não importa por que motivo, a ação de consignação será a adequada para solucionar o litígio... “Disciplinada pelo artigo 539 do Código de Processo Civil de 2015 , o objetivo da ação de consignação é, justamente, que ocorra a extinção do vínculo da obrigação

Por considerar a impossibilidade de discutir débito de tributo em ação de consignação em pagamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Rafael Leite Paulo, destacou que a decisão da 1ª Instância está em sintonia com o entendimento jurisprudencial, uma vez que a ação de consignação em... Para tanto, requereu a consignação em pagamento do montante alegado, de forma parcelada, de maneira menos gravosa, com a extinção da multa e a não incidência da Taxa Selic sobre o montante devido

Em seu voto, a desembargadora ressaltou que a prova da recusa para efeitos da ação de consignação em pagamento deverá acompanhar a petição inicial, no caso de prova documental... A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso ordinário de uma empresa que ajuizou ação de consignação em pagamento para que pudesse entregar ao trabalhador o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho... Segundo esclareceu, nos termos dos artigos 335 e 336 do Código Civil , para que a parte possa ter interesse em ajuizar ação de consignação em pagamento é preciso apenas que exista a obrigação de entregar

Diante disso, ajuizou a ação de consignação para depositar, em juízo, as verbas rescisórias... Condenada No primeiro grau, a empresa teve sua ação de consignação acolhida, com a extinção da reconvenção do empregado... Conexão No recurso ao TST, a empresa sustentou que não havia conexão entre a ação de consignação e o pedido formulado na reconvenção

Trata-se da ação de consignação em pagamento, cujo procedimento está previsto nos artigos 890 e seguintes do CPC... Por isso, propôs ação de consignação. Segundo a magistrada, a lei define que o pagamento desse tipo de crédito deve ser feito aos dependentes habilitados pelo falecido junto à Previdência Social... Recentemente, a juíza do trabalho Rosângela Pereira Bhering, titular da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, julgou uma ação de consignação de pagamento, proposta pela empresa, que alegou desconhecer

Em seu voto, a desembargadora ressaltou que a prova da recusa para efeitos da ação de consignação em pagamento deverá acompanhar a petição inicial, no caso de prova documental... "A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso ordinário de uma empresa que ajuizou ação de consignação em pagamento para que pudesse entregar ao trabalhador o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho... Segundo esclareceu, nos termos dos artigos 335 e 336 do Código Civil , para que a parte possa ter interesse em ajuizar ação de consignação em pagamento é preciso apenas que exista a obrigação de entregar

Ação de Consignação em Pagamento (artigos 890 a 900) Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida... Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a mora do devedor, por si só, não impede a propositura da Ação de consignação em pagamento, se ainda não provocou conseqüências irreversíveis, pois tal Ação pode ser utilizada... obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de trinta dias, a Ação de consignação

Tanto a consignação em pagamento quanto o depósito do montante integral possuem requisitos próprios, quais sejam: * Consignação em Pagameto: sujeito passivo quer pagar os valores acordados, mas o fisco