Ação de Consignação em Pagamento de Verbas Rescisórias em Notícias

"Não bastando a perda do emprego, o empregado deixou de receber no prazo legal as verbas rescisórias, tudo devido a má-fé da reclamada, que interpôs ação de consignação de pagamento sem que houvesse recusa... "A conduta da ré é altamente repreensível, pois, deliberadamente, propôs ação de consignação em pagamento sem justa causa, o que resultou no atraso de recebimento das verbas rescisórias pelo autor", destacou... Contudo, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada nesse mesmo dia, às 14h21min. Ou seja, antes mesmo do horário supostamente marcado para o pagamento do acerto

"Não bastando a perda do emprego, o empregado deixou de receber no prazo legal as verbas rescisórias, tudo devido a má-fé da reclamada, que interpôs ação de consignação de pagamento sem que houvesse recusa... "A conduta da ré é altamente repreensível, pois, deliberadamente, propôs ação de consignação em pagamento sem justa causa, o que resultou no atraso de recebimento das verbas rescisórias pelo autor", destacou... Contudo, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada nesse mesmo dia, às 14h21min. Ou seja, antes mesmo do horário supostamente marcado para o pagamento do acerto

A viúva, então, interpôs recurso de revista, alegando que a empresa devia ter ajuizado ação de consignação em pagamento... de consignação e pagamento... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou à Paineiras Limpeza e Serviços Gerais Ltda., de São Paulo (SP), multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias de um empregado que

"Não bastando a perda do emprego, o empregado deixou de receber no prazo legal as verbas rescisórias, tudo devido a má-fé da reclamada, que interpôs ação de consignação de pagamento sem que houvesse recusa... "A conduta da ré é altamente repreensível, pois, deliberadamente, propôs ação de consignação em pagamento sem justa causa, o que resultou no atraso de recebimento das verbas rescisórias pelo autor", destacou... Contudo, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada nesse mesmo dia, às 14h21min. Ou seja, antes mesmo do horário supostamente marcado para o pagamento do acerto

Não bastando a perda do emprego, o empregado deixou de receber no prazo legal as verbas rescisórias, tudo devido a má-fé da reclamada, que interpôs ação de consignação de pagamento sem que houvesse recusa... A conduta da ré é altamente repreensível, pois, deliberadamente, propôs ação de consignação em pagamento sem justa causa, o que resultou no atraso de recebimento das verbas rescisórias pelo autor", destacou... Contudo, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada nesse mesmo dia, às 14h21min. Ou seja, antes mesmo do horário supostamente marcado para o pagamento do acerto

A conduta da ré é altamente repreensível, pois, deliberadamente, propôs ação de consignação em pagamento sem justa causa, o que resultou no atraso de recebimento das verbas rescisórias pelo autor, destacou... Não bastando a perda do emprego, o empregado deixou de receber no prazo legal as verbas rescisórias, tudo devido a má-fé da reclamada, que interpôs ação de consignação de pagamento sem que houvesse recusa... Contudo, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada nesse mesmo dia, às 14h21min. Ou seja, antes mesmo do horário supostamente marcado para o pagamento do acerto

Não bastando a perda do emprego, o empregado deixou de receber no prazo legal as verbas rescisórias, tudo devido a má-fé da reclamada, que interpôs ação de consignação de pagamento sem que houvesse recusa... A conduta da ré é altamente repreensível, pois, deliberadamente, propôs ação de consignação em pagamento sem justa causa, o que resultou no atraso de recebimento das verbas rescisórias pelo autor", destacou... Contudo, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada nesse mesmo dia, às 14h21min. Ou seja, antes mesmo do horário supostamente marcado para o pagamento do acerto

Apesar de o juiz ter aplicado à trabalhadora a pena de confissão sobre os fatos alegados pela empresa, os ministros concluíram que a revelia, na ação de consignação em pagamento movida pelo empregador... do devedor se o pedido da ação de consignação em pagamento for julgado procedente — é incompatível com o Direito do Trabalho, que não admite a quitação geral do contrato de emprego se a natureza de cada... O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, analisou o caso com foco na possibilidade ou não de quitação geral do contrato, na ação de consignação em pagamento, quando há aplicação de revelia e confissão

Apesar de o juiz ter aplicado à trabalhadora a pena de confissão sobre os fatos alegados pela empresa, os ministros concluíram que a revelia, na ação de consignação em pagamento movida pelo empregador... do devedor se o pedido da ação de consignação em pagamento for julgado procedente – é incompatível com o Direito do Trabalho, que não admite a quitação geral do contrato de emprego se a natureza de cada... O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, analisou o caso com foco na possibilidade ou não de quitação geral do contrato, na ação de consignação em pagamento, quando há aplicação de revelia e confissão

e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa do empregado... Em seu voto, a desembargadora ressaltou que a prova da recusa para efeitos da ação de consignação em pagamento deverá acompanhar a petição inicial, no caso de prova documental... A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso ordinário de uma empresa que ajuizou ação de consignação em pagamento para que pudesse entregar ao trabalhador o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho