Ação de Revisão de Cláusula Contratual C/c Consignação em Pagamento em Notícias

Civil Coletiva ação de revisão ação indenizatória ação revisional anatocismo cartão de credito cautelar de exibição CDC cheque especial cláusula leonina cláusulas abusivas cláusulas contratuais cobrança... Consignação em Pagamento Contrato Bancário corte d energia corte de água danos materiais danos morais desidia direito legal financeiras financiamentos improbidade INDENIZATORIA inteiro teor juiza Licia... SPERATA REVISÃO CONTRATUAL Revisão do Contrato revisional seguros serasa spc suprema corte tjba 0002771-26.2XXX.805.0XX1 - INDENIZATORIA (REPARACAO DE DANOS) Autor (s): Daneila Maria De Lima Moura Advogado

O empréstimo foi feito com consignação em folha de pagamento... Ao analisar os autos, a juíza Divone Pinheiro considerou que devem ser aplicadas ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) que permitem revisão contratual no caso de cláusulas contratuais... O autor ajuizou uma Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de indébito contra o Banco Gerador S/A, alegando, em suma, a prática abusiva pela empresa ré na cobrança das prestações mensais de financiamento

Assim, no que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, é certo que, em regra, o inadimplemento contratual não enseja reparação extrapatrimonial... Ação declaratória de nulidade. Mercado de meios de pagamento. Duplicata. Emissão. Requisitos. Compra e venda de mercadoria ou prestação de serviços de natureza mercantil. Ausência... Portanto, a cota-parte do participante pode ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar

Destarte, parece não haver dúvidas quanto à não abusividade, ao menos em tese, de cláusula contratual que preveja o vencimento antecipado do acordo ajustado... Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... Revisão de tese. Tema 677/STJ

HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR MUTUÁRIO DE CONTRATO DO SFH... Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado... Deverá ser julgada improcedente a ação de consignação em pagamento no caso em que o autor - mutuário de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do SFH em conformidade com o Plano de

SÚMULA Nº 05 CRT– TELEFONE – LOCALIZAÇÃO FORA DA ÁREA BÁSICA – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AO USUÁRIO AS DESPESAS ESPECIAIS DE INSTALAÇÃO – VALIDADE – É válida a cláusula contratual que atribui ao... CONSÓRCIO (REVISÃO) SÚMULA Nº011 (SUBSTITUÍDA PELA SÚMULA Nº 15) SÚMULA Nº 15 (Revisada em 26/08/2009) CONSÓRCIO LEGITIMIDADE – Administradora de consórcio é parte passiva legítima para responder ação... TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL – É livre a fixação da taxa de administração e lícita a estipulação de cláusula penal, ressalvado o exame de sua abusividade no caso concreto

Os autores pediram também a exclusão de seus nomes dos cadastros de restrição ao crédito e requereram a consignação em pagamento dos valores que entendem devidos... CASO O casal propôs ação ordinária de revisão contratual e anulação de cláusulas ilegais com pedido de antecipação de tutela alegando, em síntese, que possui uma conta corrente junto à agência do banco... Na contestação, o banco asseverou que os valores cobrados foram previamente fixados, sendo de conhecimento dos requerentes todas as cláusulas contratuais

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados... Revisão de tese. Tema 677/STJ

O inquilino deve ler atentamente todas as suas cláusulas, guardando uma cópia junto com os recibos de pagamento do aluguel e encargos. Entretanto, o contrato também pode ser verbal... A revisão pode ser solicitada tanto pelo proprietário quanto pelo inquilino... Deve-se calcular o valor correto e fazer a consignação junto ao Poder Judiciário, nos termos da lei

O relator observou que o agravante buscou a revisão das cláusulas contratuais ao entendimento de que os encargos financeiros cobrados seriam ilegais e abusivos... O recurso foi interposto contra decisão proferida nos autos de uma ação revisional, que indeferiu a tutela antecipada para autorizar o depósito mensal de R$5.045,05 e obstar a inscrição do nome do devedor... Em relação à inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito, o recurso foi igualmente acolhido, levando-se em consideração que o agravante não se furtou ao pagamento, apenas discordou