Ação Proposta no Juizado Especial em Notícias

(Súmula n. 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial... a defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais. 5) É possível submeter ao rito dos Juizados... da ação. 7) Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária

O acesso ao juizado especial permite que o cidadão interponha a ação diretamente, sem a presença de advogado e sem o pagamento de honorários de sucumbência e de custas... decididas por juizados especiais... Em vez de ir à Justiça Federal, na vara federal, você vai no juizado especial resolver." Apesar de o argumento ter sido aceito pela maioria dos integrantes, a votação não foi unânime na CCJ

O acesso ao juizado especial permite que o cidadão interponha a ação diretamente, sem a presença de advogado e sem o pagamento de honorários de sucumbência e de custas... decididas por juizados especiais... Em vez de ir à Justiça Federal, na vara federal, você vai no juizado especial resolver." Apesar de o argumento ter sido aceito pela maioria dos integrantes, a votação não foi unânime na CCJ

artigo 76 da Lei do Juizado especial... Por outro lado, sustenta a competência de juizado especial para julgá-lo, em lugar da Justiça Federal... Nele, o STF deverá julgar qual juízo é competente para julgar P.R.S.P., se a Justiça Federal ou um juizado especial

A ministra Isabel Gallotti admitiu o processamento de reclamação proposta pela HDI Seguros (sucessora da HSBC Seguros) contra decisão do Juizado Especial de Blumenau (SC), que manteve o bloqueio de R$... Além disso, segundo a seguradora, o fato de uma demanda com valor tão alto ter sido processada e julgada em juizado especial também destoa do entendimento do STJ... para os processos de competência dos juizados especiais e, além disso, pela possibilidade de ser liberado para os autores, a qualquer momento, o valor bloqueado

(sucessora da ...) contra decisão do Juizado Especial de Blumenau (SC), que manteve o bloqueio de R$ das suas contas bancárias... Além disso, segundo a seguradora, o fato de uma demanda com valor tão alto ter sido processada e julgada em juizado especial também destoa do entendimento do STJ... A ministra Isabel Gallotti admitiu o processamento de reclamação proposta pela

Para falar sobre o assunto, convidamos a juíza Flávia Birchal de Moura, coordenadora do Juizado Especial de Belo Horizonte. Assista! Qual a razão do crescimento vertiginoso do Juizado Especial... Isso afeta a sua proposta de Justiça rápida e gratuita? O que tem sido feito para amenizar o problema e dar respostas às milhares de ações... Os Juizados Especiais têm tido um crescimento vertiginoso nos últimos anos e com isso, vem enfrentando congestionamentos por conta da alta carga processual

artigo 76 da Lei do Juizado especial... Por outro lado, sustenta a competência de juizado especial para julgá-lo, em lugar da Justiça Federal... Nele, o STF deverá julgar qual juízo é competente para julgar P.R.S.P., se a Justiça Federal ou um juizado especial

Réus em ações nos juizados especiais cíveis poderão ser representados por seus advogados nas audiências realizadas em localidades distantes de sua residência... Como o projeto altera dispositivos da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 , de 1995), Simone avaliou inserir esse recurso na norma, observando que, quando a lei foi editada, essa tecnologia ainda não... Na justificativa do projeto, Maria do Carmo disse ter se inspirado nos valores de simplicidade, economia processual e celeridade (“marca dos juizados especiais”, afirma) para solucionar as ausências dos

Para acionar o Juizado Especial, o cidadão não precisa de advogado, nem de arcar com honorários e custas processuais... Proposta que autoriza os juizados especiais a julgar processos que tenham a administração pública como parte envolvida tramita na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ)... Podem ser julgadas nos juizados especiais ações de até 20 salários mínimos, quando acionadas sem advogado, ou de até 40 salários mínimos, com a presença de advogado