A Prestação Alimenticia e Devida a Partir da Citação em Notícias

Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma... remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação... Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ ( Tema 635 ), segundo a qual "é devida

Dentre essas limitações, destaca-se a citação de pequenos trechos de obras preexistentes "sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal... a efeito pelo Poder Público, as quais se encontram em vigor; III) à Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça consistente na colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia... Lei do Bem de Família teve a intenção de balancear valores, privilegiando o valor moradia, mas ressalvando que o bem de família será penhorável em benefício dos credores por alimentos, ou por verbas devidas

É o caso das que versam pretensões coletivas , consistentes em um fazer, um não fazer, entrega de coisa, pagamento de quantia certa ou prestação alimentícia (STJ REsp 1.177.594 ) que não envolvam cumprimento... Admite-se, no processo coletivo, a execução provisória das prestações devidas... A doutrina cita o exemplo de provimento jurisdicional mediante o qual o réu seja condenado a pagar quantia certa, atualizada a partir de certa data ou a cumprir mera obrigação de fazer, consistente no

O prazo de seis meses será contado a partir da decisão “sendo possível cogitar sua extensão caso a situação de crise sanitária perdure”, destacou o ministro... A decisão segue o entendimento do TST de que a parcela é devida, também, aos empregados que não trabalham em sistema elétrico de potência, desde que a atividade seja exercida com equipamentos e instalações... Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência no sentido de que as instituições bancárias não são responsáveis por cheques sem fundos emitidos por seus correntistas, salvo se houver defeito na prestação

Diante da ausência de requerimento administrativo de concessão da pensão especial, a prestação será devida a contar da data de citação da União, afirmou o ministro... que naquela ocasião passava necessidades ou que a pensão alimentícia lhe fazia falta, pode conseguir a pensão por morte... uma vez que, embora tal benefício seja imprescritível, é a partir daqueles atos que se forma o vínculo entre a administração e a parte interessada ( REsp 1.173.883 )

Nova alienação sem a indenização devida aos antigos adquirentes das unidades autônomas do empreendimento frustrado... Quanto aos alimentos pretéritos – ou seja, aqueles que retroagiram à data da citação, nos termos do art. 13 , § 2º da Lei n. 5.478 /68 – cabe ressaltar que, apesar de autorizado pelo art. 521 do CPC /73... DESTAQUE O prazo prescricional para o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de verba alimentícia retroativa se inicia tão somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade

Acompanho, com a devida vênia, a divergência, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento... Ministro-Relator entende desnecessária a citação do filho, porque, de acordo com S. Exa., se a pensão foi dada em função do pátrio poder ela cessa com a maioridade... Abalizados autores refutam a possibilidade de exoneração imediata da obrigação alimentar a partir da implementação da maioridade. Transcrevo o entendimento desses doutrinadores: "32

Devem expressar de forma imediata e direta o valor da prestação devida ou ao menos indicar os critérios para a adequação do quantum... oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia... Vide ainda sobre citação por hora certa o art. 253 , segundo parágrafo do NCPC . [11] A fraude de execução deve ser considerada a partir da instauração obrigatória do incidente de desconsideração e da

PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A EX-CÔNJUGE E FIXAÇÃO, OU NÃO, DE TERMO FINAL... Em regra, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo determinado, sendo cabível o pensionamento alimentar sem marco final tão somente quando o alimentado (ex-cônjuge) se encontrar... VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM FACE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIDADE FAMILIAR PELO ALIMENTANTE

PENSÃO ALIMENTÍCIA. NASCIMENTO... Porém, também o condenou ao pagamento de vultosa pensão alimentícia, contada desde o nascimento do filho... Também, cabível a fixação de pensão integral por morte do agente do Poder Público, no caso, devida à viúva do juiz, vítima fatal