Abuso de Direito e Fraude no Uso da Personalidade Jurídica em Notícias

pessoais, independentemente da ocorrência de abuso ou fraude na gestão e uso da pessoa jurídica... da personalidade jurídica, desprezando os requisitos exigidos, notadamente a fraude, para poder ser aplicada... Exemplo disso é o caso que vislumbra a desconsideração da personalidade jurídica por encontrar-se no abuso da utilização da sociedade, quando os sócios utilizam-se desta para benefício próprio e em prejuízo

boa-fé ou pelos bons costumes, está caracterizado o abuso de direito”... Uma das hipóteses, apontou o ministro, é a personalidade jurídica dar cobertura para fraude nos negócios e atos jurídicos, permitindo ao juiz projetar os efeitos da decisão sobre os beneficiados, como... A desconsideração da personalidade jurídica permite que a ação de execução seja proposta contra os sócios da empresa devedora, mas o credor não tem direito de escolher quem se sujeitará à ação

boa-fé ou pelos bons costumes, está caracterizado o abuso de direito”... Uma das hipóteses, apontou o ministro, é a personalidade jurídica dar cobertura para fraude nos negócios e atos jurídicos, permitindo ao juiz projetar os efeitos da decisão sobre os beneficiados, como... A desconsideração da personalidade jurídica permite que a ação de execução seja proposta contra os sócios da empresa devedora, mas o credor não tem direito de escolher quem se sujeitará à ação

fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidas no conceito de abuso de personalidade jurídica”. [10] Francisco Amaral, Direito Civil – Introdução... A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão... através do abuso do direito

Contudo, a lei 13874 /19 trouxe algumas regras objetivas para os casos em que será permitido o uso da desconsideração da personalidade jurídica das empresas... Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir... Com isso, muitas reclamações surgiram decorrentes da insegurança jurídica ocasionada pelo uso irrestrito do instituto

Segundo ela, abusos no uso da empresa justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o afastamento... da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela se prevaleceram dolosamente para finalidades ilícitas... Naquele julgamento, os ministros da Quarta Turma reformaram a decisão que havia desconsiderado a personalidade jurídica da empresa devedora, entendendo que o tribunal estadual no caso, o do Rio Grande

O Código Civil permite que, em determinadas situações que envolvem fraudes e o uso indevido da personalidade jurídica (ou seja, da empresa), o juiz possa determinar, a pedido do Ministério Público ou das... Antes de tudo, é necessário provar que houve desvio de bens, fraude ou abuso de direito por parte do sócio, que usou a empresa para transferir ou esconder bens com o objetivo de esvaziar o patrimônio do... A solução pode estar no tormentoso tema que os juristas chamam de “desconsideração inversa da personalidade jurídica”. O nome é complicado, mas o princípio é relativamente simples de entender

Isto seria possível tendo-se em vista o objetivo da disregard doctrine, que visa coibir o uso da personalidade jurídica para evitar fraudes e abusos... Nesse sentido, ainda que haja a limitação das responsabilidades de cada companhia, vale lembrar que se for demonstrada a confusão entre a personalidade jurídica da empresa controladora e da personalidade jurídica... da personalidade jurídica e a confusão patrimonial

Além disso, o jurista recomendou cautela com o uso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Capítulo IV da nova lei: “Não é por acaso que o Direito Civil separa as pessoas... físicas das pessoas jurídicas que eles integram... Não se pode esquecer da regra do direito material”

Além disso, o jurista recomendou cautela com o uso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Capítulo IV da nova lei: “Não é por acaso que o Direito Civil separa as pessoas... físicas das pessoas jurídicas que eles integram... Não se pode esquecer da regra do direito material”