Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

No julgamento, aplicando o princípio da especialidade, a Terceira Turma afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e do artigo 402 do Código Civil... O ministro também citou jurisprudência do STJ no sentido de que, na hipótese dos autos, também não são aplicáveis as regras do CDC , exatamente em razão do critério da especialidade das normas

O recurso apresentado ao STJ argumentou que a campanha publicitária foi divulgada antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), razão pela qual não poderia haver a aplicação retroativa de... considerou "bastante questionável" o entendimento das instâncias de origem, responsáveis por analisar as provas periciais, ao classificarem a propaganda como enganosa, pois os fatos ocorreram antes do CDC... Segundo o ministro, mesmo após a vigência do CDC , que regula o assunto de forma expressa, a doutrina classifica esse tipo de propaganda como puffing – técnica publicitária que utiliza o exagero para enaltecer

No julgamento, aplicando o princípio da especialidade, a Terceira Turma afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e do artigo 402 do Código Civil... O ministro também citou jurisprudência do STJ no sentido de que, na hipótese dos autos, também não são aplicáveis as regras do CDC , exatamente em razão do critério da especialidade das normas

Nesta quarta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese, a partir de recursos repetitivos, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) dos contratos imobiliários com alienação... Sem a possibilidade de aplicação do CDC , a situação só piora, pois não há nenhuma garantia de que o comprador receberá qualquer parte do valor que já tiver desembolsado, o que favorece demasiadamente... Com a vedação da aplicação do código, o consumidor só terá direito a alguma restituição caso haja arrecadação excedente ao valor da dívida quando o imóvel for leiloado, o que, dizem especialistas, raramente

O Tribunal Superior de Justiça julgou a semana passada um caso que envolvia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos imobiliários em que o comprador utilizou de alienação fiduciária... hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514 /97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... Em casos em que não há alienação fiduciária do bem é plenamente cabível a rescisão e quando a vendedora é uma empresa imobiliária é aplicado o Código de Defesa do Consumidor , que deixa o comprador numa

[23] Ainda assim, diante da existência de normas específicas suficientemente protetivas dos direitos dos clientes, reputa-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor somente poderia se verificar... Não obstante a posição de certos tribunais estaduais pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato sob análise[21], o Superior Tribunal de Justiça tem posição atualmente majoritária no sentido... de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor [22], inclusive asseverando a especificidade e adequação do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina para a regulação de tais relações

Para o colegiado, além de não haver, como regra, riscos à segurança do consumidor ou de terceiros nessas hipóteses – uma das razões da previsão legal dos bystanders –, o próprio CDC prevê a aplicação da... – CDC )... equiparação de consumidor apenas nos casos de responsabilização pelo fato do produto e do serviço (artigos 12 a 14 do CDC )

O livro trata da aplicação da Teoria do Inadimplemento, de matriz civilista, ao Código de Defesa do Consumidor... termos da oferta e aceitação de outro produto ou prestação de serviços equivalentes (art. 35 , I e II , do CDC )... A Teoria do Inadimplemento foi recepcionada pelo Direito do Consumidor como norma de ordem pública (art. 1º , do CDC )

Na inicial, defendeu-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , bem assim que a proposta ofertada pela empresa de investimento (portabilidade do empréstimo com redução das parcelas) vincula o proponente... fica obrigado não só a contratar, mas igualmente a cumprir as referidas condições nos exatos termos oferecidos, caso o negócio venha a ser aceito pelo consumidor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor

Hipóteses distintas O relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que os artigos 940 do CC/02 e 42 do CDC possuem hipóteses de aplicação diferentes. O artigo 42 não pune a simples cobrança indevida, exigindo que o consumidor tenha realizado o pagamento do valor indevido. O objetivo é coibir abusos que possam ser cometidos pelo credor no exercício de seu direito de cobrança.... O relator manteve a decisão e alegou que a aplicação do CDC é prioritária nas relações de consumo... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC