Art. 114 , Inciso Viii , da Constituição Federal em Notícias

Para a Turma, o termo lavrado na conciliação é título executivo extrajudicial, e, portanto não inserida na competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , VIII , da CF... Para o relator na SDI-1, ministro José Roberto Freire Pimenta a hipótese do caso em exame estaria inserida no inciso IX , do artigo 114 da CF por este tratar da execução das contribuições previdenciárias... Em seu recurso de embargos à SDI-1, a União sustenta que a hipótese se enquadra no artigo 114 , IX da CF , que autoriza a Justiça do Trabalho a julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho

Para a Turma, o termo lavrado na conciliação é título executivo extrajudicial, e, portanto não inserida na competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , VIII , da CF... Para o relator na SDI-1, ministro José Roberto Freire Pimenta a hipótese do caso em exame estaria inserida no inciso IX , do artigo 114 da CF por este tratar da execução das contribuições previdenciárias... Em seu recurso de embargos à SDI-1, a União sustenta que a hipótese se enquadra no artigo 114 , IX da CF , que autoriza a Justiça do Trabalho a julgar "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho

inciso VIII... O juiz convocado para atuar na 2ª instância Larry da Silva Oliveira Filho, relator na ação, esclareceu que tal atribuição está prevista na Constituição Federal , mais especificamente em seu art. 114

Com isso, a Súmula Vinculante 53 terá a seguinte redação: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , inciso VIII , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições... terá então a seguinte redação: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150 , inciso VI , alínea ‘c’, da Constituição Federal

Com isso, a Súmula Vinculante 53 terá a seguinte redação: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , inciso VIII , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições... terá então a seguinte redação: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150 , inciso VI , alínea ‘c’, da Constituição Federal

Para a Turma, o termo lavrado na conciliação é título executivo extrajudicial, e, portanto não inserida na competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , VIII , da CF... Para o relator na SDI-1, ministro José Roberto Freire Pimenta a hipótese do caso em exame estaria inserida no inciso IX , do artigo 114 da CF por este tratar da execução das contribuições previdenciárias... Em seu recurso de embargos à SDI-1, a União sustenta que a hipótese se enquadra no artigo 114 , IX da CF , que autoriza a Justiça do Trabalho a julgar "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho

O enunciado da PSV determina que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto... VIII , da Constituição Federal deve alcançar não apenas as contribuições previdenciárias devidas com o pagamento dos salários determinado na condenação, como, igualmente, aquelas que deveriam ter sido... No documento, a entidade afirma ainda que a interpretação do art. 114 , inc

O enunciado da PSV determina que "a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto... VIII , da Constituição Federal deve alcançar não apenas as contribuições previdenciárias devidas com o pagamento dos salários determinado na condenação, como, igualmente, aquelas que deveriam ter sido... No documento, a entidade afirma ainda que a interpretação do art. 114 , inc

A Procuradoria demonstrou que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar averbação de tempo de serviço, ante os termos do artigo 114 , VIII da Constituição Federal... há dúvidas de que a determinação de averbação do tempo de contribuição em decorrência do vínculo empregatício reconhecido judicialmente não encontra amparo em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 114... Essa é uma atribuição da Justiça Federal e os procuradores afirmaram que a sentença violava frontalmente o artigo 109 , I , da Constituição Federal , usurpando a competência daquela Justiça

A Procuradoria demonstrou que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar averbação de tempo de serviço, ante os termos do artigo 114 , VIII da Constituição Federal... há dúvidas de que a determinação de averbação do tempo de contribuição em decorrência do vínculo empregatício reconhecido judicialmente não encontra amparo em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 114... Essa é uma atribuição da Justiça Federal e os procuradores afirmaram que a sentença violava frontalmente o artigo 109 , I , da Constituição Federal , usurpando a competência daquela Justiça