Art. 12 , Lei 6.368 /1976 em Notícias

A Lei n. 6.368 /1976, em seu artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, mandava aplicar a mesma pena do traficante a quem contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico... parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova legislação... relatora de recurso apresentado pelo Ministério Público contra a decisão do TJRJ, entendeu que a edição da Lei n. 11.343 /06 não importou abolitio criminis das condutas anteriormente tipificadas no artigo 12

A Lei n. 6.368 /1976, em seu artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, mandava aplicar a mesma pena do traficante a quem "contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico... parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova legislação... relatora de recurso apresentado pelo Ministério Público contra a decisão do TJRJ, entendeu que a edição da Lei n. 11.343 /06 não importou abolitio criminis das condutas anteriormente tipificadas no artigo 12

da Lei 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas), vigente no Brasil a época dos fatos... natural espanhol Francisco José Pascual Villarubia, para que responda, perante a Justiça da Espanha, pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 368 do Código Penal espanhol e, também, pelo artigo 12

A Lei n. 6.368 /1976, em seu artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, mandava aplicar a mesma pena do traficante a quem "contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico... parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova legislação”... relatora de recurso apresentado pelo Ministério Público contra a decisão do TJRJ, entendeu que “a edição da Lei n. 11.343 /06 não importou abolitio criminis das condutas anteriormente tipificadas no artigo 12

da Lei 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas), vigente no Brasil a época dos fatos... natural espanhol Francisco José Pascual Villarubia, para que responda, perante a Justiça da Espanha, pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 368 do Código Penal espanhol e, também, pelo artigo 12

da Lei 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas), vigente no Brasil a época dos fatos... natural espanhol Francisco José Pascual Villarubia, para que responda, perante a Justiça da Espanha, pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 368 do Código Penal espanhol e, também, pelo artigo 12

da Lei 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas), vigente no Brasil a época dos fatos... natural espanhol Francisco José Pascual Villarubia, para que responda, perante a Justiça da Espanha, pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 368 do Código Penal espanhol e, também, pelo artigo 12

da Lei 6.368 /1976 (antiga lei de drogas, já revogada pela Lei 11.343 /2006)... razões, o ministro Ayres Britto disse que concedia imediatamente a ordem de soltura, para garantir a E.P.S. que aguarde em liberdade o julgamento da ação penal em curso contra ele, por infração do artigo 12

da Lei n.º 6.368 /1976, vigente à época dos fatos. 3... ART. 12 DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1... regra impunível, mas não ato de execução do delito, seja na conduta de 'adquirir', a qual se entendeu subsumir a ação do Paciente, seja nas demais modalidades previstas no tipo penal descrito no art. 12

da Lei 6.368 /1976 (antiga lei de drogas, já revogada pela Lei 11.343 /2006)... razões, o ministro Ayres Britto disse que concedia imediatamente a ordem de soltura, para garantir a E.P.S. que aguarde em liberdade o julgamento da ação penal em curso contra ele, por infração do artigo 12