Art. 413 , Cpp . Juízo de Admissibilidade em Notícias

CAUSA DO AUMENTO DA PENA De acordo com o artigo 413 , § 1º , do CPP , na sentença de pronúncia, além de avaliar a possibilidade de admissão das circunstâncias qualificadoras, o Juiz deve especificar as... OUTRAS INFORMAÇÕES O que é sentença de pronúncia A decisão de pronúncia constituiu mero juízo de admissibilidade e de viabilidade da pretensão deduzida na denúncia, oportunidade em que apenas se verifica... A sentença de pronúncia encerra a primeira fase do procedimento estabelecido no Código de Processo Penal para os crimes dolosos contra a vida

CAUSA DO AUMENTO DA PENA De acordo com o artigo 413 , § 1º , do CPP , na sentença de pronúncia, além de avaliar a possibilidade de admissão das circunstâncias qualificadoras, o Juiz deve especificar as... OUTRAS INFORMAÇÕES O que é sentença de pronúncia A decisão de pronúncia constituiu mero juízo de admissibilidade e de viabilidade da pretensão deduzida na denúncia, oportunidade em que apenas se verifica... A sentença de pronúncia encerra a primeira fase do procedimento estabelecido no Código de Processo Penal para os crimes dolosos contra a vida

CAUSA DO AUMENTO DA PENA De acordo com o artigo 413 , § 1º , do CPP , na sentença de pronúncia, além de avaliar a possibilidade de admissão das circunstâncias qualificadoras, o Juiz deve especificar as... OUTRAS INFORMAÇÕES O que é sentença de pronúncia A decisão de pronúncia constituiu mero juízo de admissibilidade e de viabilidade da pretensão deduzida na denúncia, oportunidade em que apenas se verifica... A sentença de pronúncia encerra a primeira fase do procedimento estabelecido no Código de Processo Penal para os crimes dolosos contra a vida

CAUSA DO AUMENTO DA PENA De acordo com o artigo 413 , § 1º , do CPP , na sentença de pronúncia, além de avaliar a possibilidade de admissão das circunstâncias qualificadoras, o Juiz deve especificar as... OUTRAS INFORMAÇÕES O que é sentença de pronúncia A decisão de pronúncia constituiu mero juízo de admissibilidade e de viabilidade da pretensão deduzida na denúncia, oportunidade em que apenas se verifica... A sentença de pronúncia encerra a primeira fase do procedimento estabelecido no Código de Processo Penal para os crimes dolosos contra a vida

É o que se chama de juízo de admissibilidade da acusação marcado pelo contraditório... Em consonância com o regramento atual (artigo 413 do CPP ), o processo não pode ter prosseguimento até que se proceda à intimação pessoal da pronúncia, nos crimes inafiançáveis... fase preliminar contraditória, que antecederá o próprio recebimento da denúncia, na qual o juiz ouvirá as testemunhas, interrogará o acusado, determinará diligências e em seguida decidirá sobre a admissibilidade

É o que a doutrina intitula de juízo de admissibilidade da acusação marcado pelo contraditório... Em consonância com o regramento atual (artigo 413 do CPP ), o processo não pode ter prosseguimento até que se proceda à intimação pessoal da pronúncia, nos crimes inafiançáveis... Em consonância com o procedimento adotado pelo CPP ( Código de Processo Penal ) até então, com o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, ao Ministério Público é aberto prazo de 5 dias para o oferecimento