Art. 57 da Lei nº 8213 /91 em Notícias

da Lei Federal nº 8.213 /91 para a concessão de aposentadoria especial, como ocorre no Regime Geral de Previdência... explica que os mandados de injunção já transitados em julgado são no sentido de que se instaure o processo administrativo de aposentadoria e seja avaliado se o servidor preenche os requisitos do art. 57... /91, regulada no Estado pela portaria em questão, já que, como explica Renata, “não há legislação que ampare tal tipo de aposentadoria no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência, motivo pelo qual o

Direito ao benefício Conforme o ministro, o parágrafo 6º do artigo 57 da lei 8.213 /91 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os... recursos provenientes da contribuição de que trata o artigo 22 , II , da lei 8.212 /91, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa, as quais são recolhidas

da Lei nº 8.213 /91, afirmou... Ela pedia para receber aposentadoria especial, direito previsto no artigo 57 , da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social... Tal tarefa, conforme o relator, caberá exclusivamente à autoridade administrativa competente com base no artigo 57 , da Lei 8.213 /91, e nas demais normas de aposentadoria dos servidores públicos

da Lei 8.213 /91, até a edição de lei complementar nesse sentido prevista no artigo 40, parágrafo 4º da Constituição... da Lei Federal 8.213 /1991... servidores públicos a ela filiados "o direito de ter seus pedidos administrativos de aposentadoria especial concretamente analisados pela autoridade competente, mediante a aplicação integrativa do artigo 57

da Lei nº 8.213 /91... Durante a sessão do STF, a análise da Súmula recaiu sobre a extensão dos efeitos do artigo 57 da Lei nº 8.213 /91, que especifica a hipótese de aposentadoria especial "ao segurado que tiver trabalhado... Secretária-Geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes, ponderou que a forma como o enunciado da Súmula estava redigido deveria incluir apenas a hipótese prevista no inciso III, na mesma linha do artigo 57

Requereu que fosse adotado, por analogia, o princípio que rege a aposentadoria especial para os trabalhadores do setor privado, de acordo com o artigo 57 da Lei nº 8.213 /91... /91, que rege a aposentadoria especial concedida aos trabalhadores submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, e correspondente regulamento (art. 68 do Decreto nº 3.048/99) (nº 0006267-63.2011.8.06.0000... legislativa que impede o exercício do direito de aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades penosas, insalubres ou perigosas deve ser suprida mediante a aplicação analógica da Lei nº 8.213

da Lei nº 8.213 /91, em sede de processo administrativo. 2... Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do artigo 57 da Lei nº 8.213 /91. ( Mandado de Injunção nº 795/DF , relatora... /91

da Lei nº 8.213 /91, em sede de processo administrativo. 2... Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do artigo 57 da Lei nº 8.213 /91. ( Mandado de Injunção nº 795/DF , relatora... /91

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57 , § 3º , da Lei 8.213 /91 não pressupõem a submissão contínua... /91. 9... cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial , a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213

da Lei Federal 8.213 /91... Com esse argumento, ele pede para ter seu pleito de aposentadoria analisado pela autoridade administrativa competente à luz do artigo 57 da Lei 8.213 /91... Requer também que seja suprida a omissão legislativa, no seu caso, determinando-se a aplicação da Lei 8.213 /91, até que seja editada lei complementar regulamentando a matéria