Art. 7º da Ec nº 41 /2003 em Notícias

O servidor Marcelo, do Sindiquinze, questionou o senador sobre os servidores com deficiência que entraram depois da EC 41 de 2003... de 2003, mas sem paridade e integralidade... Trata-se de tema em tudo similar à situação daqueles que ingressaram no serviço público antes da citada Emenda Constitucional nº 41 , de 2003, e se aposentaram por invalidez, que, igualmente, tinham ficado

Assim, foi fixada a tese de que “ os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional nº 41 /2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º da EC nº 41 /2003... /2003), mas falecido após a sua publicação (19 de dezembro de 2003)... sessão na quarta-feira (20), deu provimento parcial ao a um recurso extraordinário, estabelecendo que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional nº 41

“A legislação estadual em vigor, ora questionada, é uma burla do direito à aposentadoria com proventos integrais prescrito nas regras previstas nas EC 41 /2003, 47 /2005 e 70 /2012... Segundo a entidade, o artigo 10, parágrafo 2º, incisos I e II, da lei estadual, com a redação dada pela LC 158/2016, viola dispositivos das Emendas Constitucionais 41 /2003, 47 /2005 e 70 /2012, ao estabelecer

Assim, foi fixada a tese de que “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41 /2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º EC 41 /2003), caso se... /2003), mas falecido após a sua publicação (19 de dezembro de 2003)... sessão na quarta-feira (20), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 603580, estabelecendo que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional 41

Assim, foi fixada a tese de que “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41 /2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º EC 41 /2003), caso se... /2003), mas falecido após a sua publicação (19 de dezembro de 2003)... nesta quarta-feira (20), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 603580, estabelecendo que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional 41

/2003, que instituíram uma ampla reformulação do regime previdenciário no setor público, na parte em que submetem os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos... DIREITO CONSTITUCIONAL – MAGISTRATURA – APOSENTADORIA – REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – REGIME COMUM AOS SERVIDORES PÚBLICOS – PROCESSO LEGISLATIVO – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – EC 20 /1998 – EC 41... /2003 – MATÉRIA INTERNA CORPORIS – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INICIATIVA PRIVATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRINCÍPIO DA VITALICIEDADE Submissão dos magistrados ao Regime de Previdência

O advogado invocou a inconstitucionalidade do artigo 9ª da EC 41 /2003 pelo fato de ter reconstituído o teor do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... "São centenas de milhares de pronunciamentos do STF no sentido de que, até a EC 41 /2003, as vantagens pessoais não podiam ser computadas para efeito do teto constitucional", afirmou... Para o TJ-SP, a suspensão do pagamento das vantagens, mesmo após o advento da EC 41 /2003, ofenderia os princípios do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a garantia da irredutibilidade de vencimentos

Até a EC 41 /2003, a aposentadoria por invalidez do servidor público acometido de doença grave se dava com proventos correspondentes aos do último cargo ocupado... Relator Para o ministro Dias Toffoli, que votou pelo desprovimento do recurso do estado, o servidor público que tenha se aposentado por invalidez permanente entre o início da vigência da EC 41 /2003 e... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a de que: “Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41 /2003, introduzido pela Emenda

Até a EC 41 /2003, a aposentadoria por invalidez do servidor público acometido de doença grave se dava com proventos correspondentes aos do último cargo ocupado... Relator Para o ministro Dias Toffoli, que votou pelo desprovimento do recurso do estado, o servidor público que tenha se aposentado por invalidez permanente entre o início da vigência da EC 41 /2003 e... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a de que: Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41 /2003, introduzido pela Emenda

Até a EC 41 /2003, a aposentadoria por invalidez do servidor público acometido de doença grave se dava com proventos correspondentes aos do último cargo ocupado... Relator Para o ministro Dias Toffoli, que votou pelo desprovimento do recurso do estado, o servidor público que tenha se aposentado por invalidez permanente entre o início da vigência da EC 41 /2003 e... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a de que: “Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41 /2003, introduzido pela Emenda