Art. 7º da Lei nº 1.533 /51 em Notícias

Divisa, por outro lado, violação ao disposto no art. 7.º , inciso II , da Lei n.º 1.533 ⁄1951, por acreditar insubsistentes os motivos tecidos pelo autor, acrescentando, ainda, que o requisito do periculum... Alegou violação à Lei 1.533 /51 (que trata do Mandado de Segurança), por acreditar insubsistentes os motivos sustentados pelo candidato, acrescentando, ainda, que o requisito do perigo na demora, na espécie

C.F. , ART. 94 , PARÁGRAFO ÚNICO . LEI 1.533 /51, ART. 18 . CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL: COMPOSIÇÃO: QUINTO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL: SOBRA... Em 15.2.2001, tomaram posse 7 novos magistrados oriundos da ilustre carreira de juiz federal. 12... Art. 107

Presentes, pois, os pressupostos exigidos pelo art. 7º , II , da Lei n.º 1.533 /51, para a concessão da medida liminar pretendida para suspender a tramitação da Representação Eleitoral ora guerreada, até... ART. 290 DO CÓDIGO ELEITORAL . 1... -TSE nº 8906, de 5 de novembro de 1970 e art. 94 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97). Parágrafo único

Parecer: Favorável à matéria nos termos da emenda substitutiva que apresenta PLS 368/07, Senador Março Maciel, revoga o art. 18 da Lei nº 1.533 /51, extinguindo o prazo decadencial para a propositura do... PEC 7 /08, do senador Gim Argello, que altera os arts. 21 , 22 e 48 da Constituição Federal , para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública... Bernardo Ariston – que “revoga o art. 253 , modifica a redação do art. 251 , ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848 /40), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo

Em face do exposto, com base no art. 7º , II , da Lei 1.533 /1951, e sem prejuízo de ulterior análise da questão pelo Relator sorteado, defiro em parte o pedido liminar para que seja garantido aos impetrantes... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI"(Art. 38 , I , do RISTF)... 51 , III , 52 , XII , da CF ), não vejo como dar guarida à proibição da presença dos Deputados na Sessão Deliberativa em que se discutirá a perda do mandato do Presidente do colegiado maior do qual fazem

Lei n.º 1.533 , de 31 de dezembro de 1951. Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança... Aspectos polêmicos e atuais do mandado de segurança: 51 anos. As novas regras da suspensão de liminar em mandado de segurança... Aspectos polêmicos e atuais do mandado de segurança: 51 anos. As novas regras da suspensão de liminar em mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002

Esse ato também pode ser anulado por meio da ação de improbidade administrativa (Lei 8.429 /92) e do mandado de segurança (Lei 1.533 /51)... Um ato pode ser inválido e exeqüível, pois seus efeitos só desapareceram com a declaração de nulidade. 7... Espécies de atos administrativos 5.1 Atos normativos 5.2 Atos ordinatórios 5.3 Atos negociais 5.4 Atos enunciativos 5.5 Atos punitivos 6

Para a concessão da liminar, necessária a presença dos pressupostos determinados pelo artigo 7º , II , da Lei n. 1.533 /51, dentre os quais a relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável... pelo Tribunal de Contas da União, amolda-se ao caso em apreciação, ao esposar o entendimento de que "embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos - tem competência, conforme o art... Portanto, a prática dos atos contidos na Portaria n. 34 , de julho de 2008, ampara-se em termo previsto em lei, consoante se pode verificar do artigo 7º , § 4 º da Lei n. 4.011 de 2007

/51, na Constituição Federal (arts. 127, caput , e 129, incisos I e II), na Lei nº 7.210 /84 (arts. 67 e 68, II, a), na Lei nº 8.625 /93 (art. 10, inciso I) e na Lei nº nº 10.792 , de 1º de dezembro de... A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , representado pelo Procurador-Geral de Justiça, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei 1.533

Para a concessão da liminar, necessária a presença dos pressupostos determinados pelo artigo 7º , II , da Lei n. 1.533 /51, dentre os quais a relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável... pelo Tribunal de Contas da União, amolda-se ao caso em apreciação, ao esposar o entendimento de que “embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos – tem competência, conforme o art... Portanto, a prática dos atos contidos na Portaria n. 34 , de julho de 2008, ampara-se em termo previsto em lei, consoante se pode verificar do artigo 7º , § 4 º da Lei n. 4.011 de 2007