Artigo 33 e 35 da Lei 11343 /06 em Notícias

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  • MPF/GO: PM envolvido em tráfico internacional de drogas é condenado

    Notícias18/08/2014Procuradoria Geral da República
    Até o momento, o MPF/GO já ofereceu três denúncias contra 14 pessoas pelos crimes de tráfico de drogas (artigo 33 da lei 11.343 /06) e associação ao tráfico (artigo 35 da lei 11.343 /06)... O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) conseguiu a condenação, na última sexta-feira, 15 de agosto, de César Theodorus Miguel Bom pelo crime de associação ao tráfico (artigo 35 da lei 11.343 /06
  • STJ relaxa prisão de funkeiros presos no complexo do Alemão

    Notícias27/12/2010Consultor Jurídico
    Segundo esses precedentes, como o delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343 /06 não está expressamente previsto no rol taxativo do artigo 2º da Lei 8.072 /90 (que define os crimes hediondos), a ele não... parágrafo 2º , da Lei 11.343 /2006) e de associação para o tráfico de drogas (artigo 35 da mesma lei) ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 , caput, e parágrafo 1º, da Lei 11.343 /2006)"... O fundamento foi o de que há fortes indícios de que os músicos estavam envolvidos no crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei 11.343 /2006
  • MPF/GO: PM envolvido em tráfico internacional de drogas é condenado

    Notícias18/08/2014Ministério Público Federal
    Até o momento, o MPF/GO já ofereceu três denúncias contra 14 pessoas pelos crimes de tráfico de drogas (artigo 33 da lei 11.343 /06) e associação ao tráfico (artigo 35 da lei 11.343 /06)... O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) conseguiu a condenação, na última sexta-feira, 15 de agosto, de César Theodorus Miguel Bom pelo crime de associação ao tráfico (artigo 35 da lei 11.343 /06
  • STF - MP não tem prazo em dobro no processo penal

    Notícias16/05/2018Enviar Soluções
    e 35 , combinados com o art. 40 , I (causa de aumento da transnacionalidade), todos da lei 11.343 /06, com manutenção da sentença pelo TRF da 4ª região... condenados, respectivamente, a 13 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes descritos nos arts. 33
  • Contrarrazões de apelação - Exame 27

    Notícias18/05/2020Marinho Advogados
    § 4º , da Lei nº 11.343 /06, independentemente da condenação pelo crime do Art. 35 da Lei nº 11.343 /06, considerando que o réu seria portador de maus antecedentes, já que responde a ação penal em que... § 4º , da Lei nº 11.343 /06... /06; b) condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico, já que ele estaria agindo em comunhão de ações e desígnios com o adolescente no momento da prisão, e o Art. 35 da Lei nº 11.343 /06 fala
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