Aplicação do Art. 535 do Código de Processo Civil em Notícias

§§ 5º e 7º , do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos... taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525 , §§ 12 e 14 , ou art. 535... A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem

do CPC . [7] Ver nossa opinião sobre o regime jurídico das OSCIPs e a responsabilidade civil na obra citada (REGULES, Luis Eduardo Patrone... unidades federativas. [6] Sob a perspectiva do direito processual civil, convém assinalar que o Acórdão, após a sua publicação, a nosso juízo, mereceria integração a fim de sanar vício indicado no artigo 535... caput do artigo 37 da CF , e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; f) seja afastada qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, da aplicação

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA... acima reforça o entendimento mútuo que a obrigação alimentar seria dos pais e ou parentes, sendo que no exercício do Estado, quando regula os conflitos dessa natureza, deve ser analisado para a devida aplicação