Art 4o da Lei 1.060 /50 em Notícias

Ora, pelo disposto na Lei nº 1.060 /50, o benefício da Justiça Gratuita pode ser deferido a qualquer pessoa física, mediante simples afirmação na inicial (art. 4º)... Por outro lado, nos termos do § 1º do referido art. 4º da Lei nº 1.060 /50, a presunção de pobreza é juris tantum, cabendo demonstração em contrário da afirmação, de modo que, havendo dúvida fundada no... da Lei nº 1.060 /50 e o artigo 5º LXXIV , da CF

Ora, pelo disposto na Lei nº 1.060 /50, o benefício da Justiça Gratuita pode ser deferido a qualquer pessoa física, mediante simples afirmação na inicial (art. 4º)... Por outro lado, nos termos do § 1º do referido art. 4º da Lei nº 1.060 /50, a presunção de pobreza é juris tantum, cabendo demonstração em contrário da afirmação, de modo que, havendo dúvida fundada no... da Lei nº 1.060 /50 e o artigo 5º LXXIV , da CF

Ora, pelo disposto na Lei nº 1.060 /50, o benefício da Justiça Gratuita pode ser deferido a qualquer pessoa física, mediante simples afirmação na inicial (art. 4º), esta que consta à folha 05 destes autos... GARCIA VIEIRA, 07/12/2000, DJU 05/03/01, p.130) Por outro lado, nos termos do § 1º do referido art. 4º da Lei nº 1.060 /50, a presunção de pobreza é juris tantum, cabendo demonstração em contrário da afirmação... da Lei nº 1.060 /50 e o artigo 5º LXXIV , da CF

No entanto, a Lei nº 1060 /50 não faz nenhuma dessas exigências: Art. 4º... A Lei nº 1060 /50 tampouco estabelece qualquer obrigação aos oficiais de justiça... A Lei nº 1060 /50 não condicionou o benefício da assistência judiciária ao necessário patrocínio da causa pela Defensoria Pública. 3

/50... A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o provimento e manteve a decisão da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que havia fixado uma multa no valor de R$ 10.800,00, em favor... Em um dos processos citados, relatado pelo desembargador Raul Zoratto Sanvicente, o magistrado afirma que “a parte que pratica as condutas previstas no art. 17 do CPC , sendo reputada litigante de má-fé

Ponderou, ainda, que o artigo 4º da Lei 1.060 /50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo... “Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC /1973 e 375 do novo CPC ), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação... “Ademais, o novo CPC não revogou o artigo 5º da Lei n. 1.060 /1950, que prevê, em seu caput , que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões”, acrescentou

/50 e art. 98 e seguintes da Lei 13.105 /2015. 1... Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC B. Que seja concedido a Autora o pedido da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei nº 1.060 /50; C... ação, in verbis: Art. 8º - Os arts. 3º , 4º , 5º e 11 da Lei no 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º- Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido

Com efeito, muito embora o dispositivo do art. 4º da Lei nº 1060 /50 exija da parte, tão somente, a simples declaração de pobreza para que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita... Consoante os termos art. 2º , parágrafo único da Lei nº 1.060 /50, "considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários... Aduz, em resumo, violação das regras do art. 5º LXXIV da CF/88 , e dos art. 2º, parágrafo único e o 4º, ambos da Lei 1.0650/50

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do caso, conheceu do recurso por concluir que a decisão regional violou o art. 4º da Lei nº 1.060 /50... Isso é o que diz o art. 4º da Lei nº 1.060 /1950, adotado pela 6ª Turma do TST para dar provimento a recurso de trabalhador que teve o pedido de gratuidade negado por estar empregado... Ao contestar a inicial, a reclamada afirmou que o trabalhador se encontrava empregado e juntou os últimos recibos de pagamento, no valor aproximado de R$ 4 mil

Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido... /50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510 /86, não possuir rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento, pedindo, por... RG XXX e inscrito no CPF nº XXX (doc. 04) residente e domiciliada no endereço X; pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora afirma, inicialmente, nos termos da lei nº. 1.060