Art. 111, "d" do Código Penal em Notícias

A partir desta sexta-feira (11/1), as cooperativas podem representar seus associados em processos judiciais... De acordo com o Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico... (NR) Art. 3º A Lei nº 5.764 , de 16 de dezembro de 1971, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A : "Art. 88-A

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A defesa alega que, uma vez desclassificado o delito, deveria ter sido aplicado o disposto no art. 384 do Código de Processo Penal... De fato, nos termos do atual e pacífico entendimento desta Corte, "[...] por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal , introduzido pela... Como cediço, não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória o ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal , atribuir aos fatos

Nessa hipótese, não se apresenta possível a aplicação do disposto no art. 111 do Código Civil de 2002 que estabelece: "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e... 51 , IV do Código de Defesa do Consumidor... caput e incisos I e III , do Código de Processo Civil ; o art. 266, caput, do RISTJ também é claro ao limitar tal modalidade recursal aos recursos especiais."

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: "Art. 111... O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40) com o objetivo de dar mais tempo à vítima e ao Ministério Público para iniciar a ação penal... Altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: “Art. 111... sido proposta a ação penal.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... O projeto altera o Código Penal ( Decreto-Lei 2.848/40 ) com o objetivo de dar mais tempo à vítima e ao Ministério Público para iniciar a ação penal

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: “Art. 111... O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40) com o objetivo de dar mais tempo à vítima e ao Ministério Público para iniciar a ação penal... Altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes

O Código Penal brasileiro versa em seu artigo 111 [19] que a prescrição começa a correr do dia em que o delito se consumou... O prazo para se verificar a prescrição está previsto, com a alteração trazida pela Lei nº 12.234 /10, no artigo 109 do Código Penal , in verbis : Art. 109... Oliveira. [1] Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Código Penal Brasileiro Comentado, Record Editora, RJ, 2ª ed., v

No caso aqui analisado, está em discussão a tipificação penal do crime de aborto voluntário nos arts. 124 a 126 do Código Penal6 , que punem tanto o aborto provocado pela 5 CPP , Art. 312 : A prisão preventiva... Penal de 1995. 26 Portugal, Lei no 16 /2007 27 França, Código de Saúde Pública, Lei no 2001-588/2001 e Código Penal . 28 Bélgica, Código Penal de 1867 (reforma de 1990). 29 Kristen Day, “Supporting pregnant... Cabe acrescentar, ainda, que o Código Penal brasileiro data de 1940

Vale destacar que não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal... DESTAQUE Não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal , devidamente... Civil , arts. 591 , 406 ; e Código Tributário Nacional , art. 161 , § 1º), sendo viável a capitalização anual, desde que expressamente pactuada

Vale destacar que não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal... DESTAQUE Não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal , devidamente... Civil , arts. 591 , 406 ; e Código Tributário Nacional , art. 161 , § 1º), sendo viável a capitalização anual, desde que expressamente pactuada