Art. 111, "d" do Código Penal em Artigos e Notícias

33 do Código Penal . 8... O art. 33 , § 3º , do Código Penal estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código"... 5º , XLVI , da Constituição Federal , 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal

Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal . Impossibilidade. Não conhecimento do pedido. 1... Artigo 580 do Código de Processo Penal... A Primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, consoante dicção do art. 580 do Código de Processo Penal , havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um deles aproveitará

28-A do Código de Processo Penal à hipótese... ESTELIONATO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTS. 171, CAPUT, E 184, §§ 1º E 2º, NOS MOLDES DO ART. 71 (CONTINUIDADE DELITIVA, POR QUATRO VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA... Diante disso, pugnou pela incidência retroativa do disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal , para que seja garantido aos recorrentes a proposta de acordo de não persecução penal. [...]

E cria o Art. 232-A do Código Penal . VIGÊNCIA EM NOVEMBRO DE 2017 75) LEI Nº 13.497 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2017... Penal ), e as Leis nºs 8.072 , de 25 de julho de 1990 ( Lei dos Crimes Hediondos ), e 8.069 , de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) . 111) LEI Nº 14.836, DE 8 DE ABRIL DE 2024... Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A; 61) LEI Nº 13.010 , DE 26 DE JUNHO DE 2014

º da LEP , devendo ser aplicado o art. 76 do Código Penal " (fl. 4)... 44 , §§ 4.º e 5.º , do Código Penal... Neste writ, a Parte Impetrante sustenta que "[n]este caso não se justifica a reconversão pleiteada, tendo em vista não estar presente a hipótese prevista nos arts. 44 , § 5.º do Código Penal e 181, § 1

O art. 111 , caput, da Lei de Execucoes Penais reforçou a possibilidade de detração, ao estabelecer a sua aplicabilidade na unificação de penas impostas em processos distintos. "Art. 111... No que diz respeito à detração, nos termos do art. 42 do Código Penal , computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, prisão administrativa e o de... Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para manter os dias cumpridos da guia indultada de nº 0110544- 54.2015.8.13.0693

O art. 111 do Código Penal define o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva... Penal... sexual de crianças e adolescentes antes da entrada em vigor da Lei 12.650 /12 continuam com as contagens prescricionais em seus termos iniciais (DATA DO FATO) de acordo com as regras anteriores do Código

DA AÇÃO PENAL Esse trecho do Código Penal costuma ser criticado pela doutrina uma vez quendisxiplina questões puramente processuais. Aqui, trata da legitimidade para a propositura da ação penal... O Código penal brasileiro data da década de 1940 e foi atualizado pela lei 7.209 para abrigar garantias individuais e institutos mais modernos... (Redação dada pela Lei nº 14.344 , de 2022) Vigência Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação

O prazo para prescrição tem seu termo inicial definido pelo art. 111 do CP , que pode ser suspenso por diversas causas, conforme art. 116 do CP e interrompido também, conforme art. 117 do CP... PRESCRIÇÃO RETROATIVA A prescrição retroativa (também prevista no art. 110 , § 1o do Código Penal ), tem sua base na pena concreta estabelecida após o trânsito em julgado para a acusação, mas com término... Neste artigo analisaremos as regras referentes a essas prescrições, conforme: o Código Penal ( CP ); e a Jurisprudência. Boa Leitura

Considera o crime praticado no momento da conduta, mas a prescrição começa a ser contada a partir da consumação (art. 111 CP )... LEGISLAÇÃO ESPECIAL Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. - Leis especiais são as que não estão dentro do Código... LEI PENAL NO TEMPO Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. - Se vier a existir